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materia nº 74/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2024
Date 2024-02-09
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA MULHERES NEGRAS, LBTQIA+ E PERIFÉRICAS, ASSIM COMO AS DEMAIS MULHERES.
native_id129738

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-09 Prejudicado — PREJUDICADO PELO PLO114/2022 DE AUTORIA DA VEREADORA HELOÍSA FROIS

Documents (1)

texto original #

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	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº .........................2024/GJS





INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA MULHERES NEGRAS, LBTQIA+ E PERIFÉRICAS, ASSIM COMO AS DEMAIS MULHERES.



Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Enfrentamento à Violência Política contra Mulheres Negras, LBTQIA+ e periféricas, assim como as demais mulheres, a ser comemorado no dia 14 de março.



Art. 2º Para fins desta Lei, caracteriza-se a violência política como uma ação, conduta ou omissão realizada de forma direta ou por meio de terceiros, podendo se materializar por meio de agressões físicas, psicológicas, morais, sexuais, virtuais, institucionais, raciais, de gênero, LBTQIA+ fóbicas, entre outras, e podendo ser cometidas contra candidatas, eleitas, nomeadas ou na atividade da função pública.



Art. 3º A celebração do Dia Municipal de Enfrentamento à Violência Política contra Mulheres Negras, LBTQIA+ e periféricas tem como objetivo sensibilizar os gestores públicos e toda a sociedade para o enfrentamento à violência política contra as mulheres, sobretudo, mulheres negras, LBTQIA+ e periféricas.



Art. 4º O poder público municipal, em cooperação com organizações da sociedade civil, poderá facilitar ações, programas e projetos que alcancem toda a sociedade e contribuam para o direito à memória de defensores e defensoras de direitos humanos que atuam ou atuaram no combate à violência política, ressaltando a importância do enfrentamento à violência política contra mulheres Negras, LBTQIA+, periféricas e demais mulheres, como ato de defesa e valorização da democracia.



Sete Lagoas,08 de fevereiro de 2024.









JUSTIFICATIVA

 

	A criação de um Dia Municipal de Enfrentamento à Violência Política Contra Mulheres Negras, LBTQIA+ e Periféricas, assim como as demais mulheres, é uma medida essencial para reconhecer e combater uma forma específica de violência que afeta grupos historicamente marginalizados e vulneráveis em nossa sociedade. Esta fundamentação visa justificar a importância e a necessidade desse dia dedicado a sensibilizar, educar e promover ações concretas para combater a violência política direcionada a esses grupos.



	A violência política contra mulheres negras, LBTQIA+ e periféricas tem raízes profundas na história de opressão, discriminação e exclusão social. Ao longo dos séculos, esses grupos foram alvos de diversas formas de violência, seja física, psicológica, econômica ou institucional. A política, em muitos casos, tem sido uma arena onde essas violências se manifestam de maneira especialmente cruel, impedindo o pleno exercício dos direitos políticos e a participação igualitária nos processos democráticos.

	A violência política contra mulheres negras, LBTQIA+ e periféricas se manifesta de várias maneiras, incluindo:

  	Assédio e Intimidação: Mulheres desses grupos são frequentemente alvo de assédio e intimidação em espaços políticos, seja em manifestações, debates, ou até mesmo nas redes sociais, como forma de silenciar suas vozes e desencorajar sua participação.

 	Difamação e Estereotipagem: São frequentemente difamadas e estereotipadas, com suas capacidades questionadas e sua integridade moral atacada, minando sua credibilidade e legitimidade como líderes políticas.

 	Exclusão e Sub-representação: São sistematicamente excluídas e sub-representadas nos espaços de poder político, tanto nos cargos eletivos quanto em posições de liderança em partidos e movimentos políticos, o que limita sua capacidade de influenciar decisões e políticas públicas.

	Violência Institucional: Enfrentam também a violência institucional, através de políticas discriminatórias e práticas excludentes que perpetuam a marginalização e a desigualdade.

	A criação de um Dia Municipal de Enfrentamento à Violência Política Contra Mulheres Negras, LBTQIA+ e Periféricas, assim como as demais mulheres, é fundamental por diversas razões:

 	Reconhecimento da Violência Específica: Este dia serve para reconhecer e visibilizar a violência política direcionada a esses grupos, destacando sua especificidade e urgência de intervenção.

 	Sensibilização e Educação: Proporciona uma oportunidade para sensibilizar a comunidade sobre as formas de violência política e seus impactos devastadores, além de educar sobre os direitos políticos e a importância da participação igualitária de todos os grupos na vida política.

	Mobilização e Engajamento: Estimula a mobilização e o engajamento da sociedade civil, organizações políticas, instituições governamentais e demais atores relevantes na luta contra a violência política, promovendo a solidariedade e a cooperação para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.

         Este dia pode servir como uma plataforma para a promoção e o desenvolvimento de políticas públicas específicas destinadas a prevenir e combater a violência política contra mulheres negras, LBTQIA+ e periféricas.

           Pode também incentivar a implementação de medidas de proteção e apoio às vítimas, bem como a punição dos agressores, garantindo a responsabilização e a justiça para aqueles que cometem atos de violência política.

	O estabelecimento de um Dia Municipal de Enfrentamento à Violência Política Contra Mulheres Negras, LBTQIA+ e Periféricas, assim como as demais mulheres, é um passo fundamental na construção de uma sociedade mais igualitária, justa e democrática. Ao reconhecer e combater essa forma de violência, estamos trabalhando para garantir que todas as mulheres possam exercer plenamente seus direitos políticos e contribuir para a construção de um futuro mais inclusivo e diversificado.	



Sete Lagoas, 08 de fevereiro de 2024.







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Júnior Sousa

Vereador PSD



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