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materia nº 136/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 136 / 2024
Date 2024-02-09
EmentaREQUER, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, AO EXMO. SR. PREFEITO DUÍLIO DE CASTRO, QUE INFORME DE ACORDO COM O ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, QUAL A PREVISÃO PARA O INÍCIO DA REGULAÇÃO FUNDIÁRIA DA COMUNIDADE DE QUINTA DAS VARGINHAS.
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2024-02-20T12:07:20.660159-03:00 Aprovado p/unanimidade 12 0 0

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REQUERIMENTO _________/2024.

Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,



O Vereador que este subscreve, requer, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após tramites regimentais, seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Duílio de Castro, solicitando que informe de acordo com o anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, qual a previsão para o início da Regulação fundiária da comunidade de Quinta das Varginhas.

JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.  



Sala de Sessões, 08 de Fevereiro de 2024.



IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR

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