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materia nº 144/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 144 / 2024
Date 2024-02-09
EmentaREQUER, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, A SECRETARIA DE OBRAS E AO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO E OBRAS(DLO), ESCLARECIMENTOS SOBRE QUAIS FORAM AS CONTRAPARTIDAS REALIZADAS PELA EMPRESA RECANTO DA SERRA PARTICIPAÇÕES LTDA, AO REALIZAR A OBRA DO LOCAL DENOMINADO “CERCADINHO”.
native_id129756

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-20T12:07:20.881978-03:00 Aprovado p/unanimidade 12 0 0

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texto original #

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REQUERIMENTO _________/2024.

Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,



	O Vereador que este subscreve, requer, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após tramites regimentais, seja enviada correspondência a Secretaria de Obras e ao Departamento de Licenciamento e Obras(DLO), solicitando esclarecimentos sobre quais foram as contrapartidas realizadas pela empresa Recanto da Serra Participações Ltda, ao realizar a obra do local denominado “Cercadinho”, considerando que na rua Jasmim, bairro nossa Senhora do Carmo, há um trecho de 100 metros sem pavimentação e iluminação, e que seria responsabilidade do empreendimento.

JUSTIFICATIVA: Necessário o esclarecimento do pedido supra, considerando que, de acordo com os moradores da referida rua, a empresa responsável pelo loteamento, informou que foram realizados repasses ao município para obra de pavimentação da rua, porém ainda há um pequeno trecho de cerca de 100 metros na Rua Jasmim, que interliga a Rua Alfazema e a Av. Pref. Alberto Moura na altura do número 1020, sem pavimentação e sem iluminação e os moradores estão há 05(cinco) anos e meio aguardando essa obra, sem nenhum esclarecimento do poder público. 



Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.  



Sala de Sessões, 08 de Fevereiro de 2024.



IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR

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