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ANTEPROJETO DE LEI Nº ___________/2024
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE DE DOAÇÃO DE BRINQUEDOS, ROUPAS E CALÇADOS INFANTIS EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Ficam instituídas as diretrizes para a criação da campanha de doação de brinquedos, roupas e calçados infantis, a ser realizada em caráter permanente no Município de Sete Lagoas, com o objetivo de incentivar e fomentar a doação de artigos infantis a serem direcionados à famílias carentes ou instituições assistenciais e socioeducativas que desenvolvem atividades em prol de crianças.
Parágrafo único – As doações objeto desta campanha tem caráter espontâneo e serão realizadas pela população, entidades, comércio e demais interessados.
Art. 2º Os produtos a serem arrecadados consistem em brinquedos, roupas e calçados infantis que estejam em bom estado de conservação e limpeza.
Art. 3º Os pontos de coleta serão fixos e amplamente divulgados com o intuito de viabilizar a campanha e atingir o fim social que se destina.
Art. 4º Na última semana de cada mês, os produtos objeto de arrecadação serão disponibilizados às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico e instituições assistenciais e socioeducativas devidamente regulamentadas e que desenvolvem atividades em prol de crianças.
Art. 5º Para melhor desempenho e alcance da Campanha, a Secretaria Municipal de Assistência Social poderá atribuir normas próprias e outros critérios de organização da Campanha objeto da presente lei.
Art. 6º Entidades governamentais e não governamentais, comércio e empresariado local, demais interessados e a imprensa deverão se mobilizar na divulgação da Campanha e efetiva participação nas iniciativas desta Lei.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 09 de fevereiro de 2024
JUSTIFICATIVA
Remeto à apreciação dessa Casa Legislativa a presente proposição que institui diretrizes para a criação da campanha de doação de brinquedos, roupas e calçados infantis, a ser realizada em caráter permanente no Município de Sete Lagoas, com o objetivo de incentivar e fomentar a doação espontânea, em postos fixos de coleta, de artigos infantis a serem direcionados à famílias carentes ou instituições assistenciais e socioeducativas que desenvolvem atividades em prol de crianças.
O objetivo é garantir, por meio de donativos, uma alternativa permanente de promoção e assistência às crianças de famílias socioeconomicamente menos favorecidos.
Diante do exposto, considerando o interesse público da matéria, solicito a respectiva apreciação, certo de que, após o trâmite regular, será ao final aprovado na forma regimental.
Sete Lagoas, 09 de fevereiro de 2024
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