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materia nº 56/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 56 / 2024
Date 2024-02-09
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE DE DOAÇÃO DE BRINQUEDOS, ROUPAS E CALÇADOS INFANTIS EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id129784

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-09 Aprovado F —
2024-11-28 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº42 DE 03/12/2024
2024-11-25 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-11-19 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-03T11:12:01.989561-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI  Nº ___________/2024



DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE DE DOAÇÃO DE BRINQUEDOS, ROUPAS E CALÇADOS INFANTIS EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  



Art. 1º  Ficam instituídas as diretrizes para a criação da campanha de doação de brinquedos, roupas e calçados infantis, a ser realizada em caráter permanente no Município de Sete Lagoas, com o objetivo de  incentivar e fomentar a doação de artigos infantis a serem direcionados à famílias carentes ou instituições assistenciais e socioeducativas que desenvolvem atividades em prol de crianças. 



Parágrafo único – As doações objeto desta campanha tem caráter espontâneo e serão realizadas pela população, entidades, comércio e demais interessados.



Art. 2º Os produtos a serem arrecadados consistem em brinquedos, roupas e calçados infantis que estejam em bom estado de conservação e limpeza.



Art. 3º Os pontos de coleta serão fixos e amplamente divulgados com o intuito de viabilizar a campanha e atingir o fim social que se destina. 



Art. 4º Na última semana de cada mês, os produtos objeto de arrecadação serão disponibilizados às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico e instituições assistenciais e socioeducativas devidamente regulamentadas e que desenvolvem atividades em prol de crianças.



Art. 5º Para melhor desempenho e alcance da Campanha, a Secretaria Municipal de Assistência Social poderá atribuir normas próprias e outros critérios de organização da Campanha objeto da presente lei. 



Art. 6º  Entidades governamentais e não governamentais, comércio e empresariado local, demais interessados e a imprensa deverão se mobilizar na divulgação da  Campanha e efetiva participação nas iniciativas desta Lei.

Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 09 de fevereiro de 2024













JUSTIFICATIVA

		Remeto à apreciação dessa Casa Legislativa a presente proposição que institui diretrizes para a criação da campanha de doação de brinquedos, roupas e calçados infantis, a ser realizada em caráter permanente no Município de Sete Lagoas, com o objetivo de  incentivar e fomentar a doação espontânea, em postos fixos de coleta, de artigos infantis a serem direcionados à famílias carentes ou instituições assistenciais e socioeducativas que desenvolvem atividades em prol de crianças. 

		O objetivo é garantir, por meio de donativos, uma alternativa permanente de promoção e assistência às crianças de famílias socioeconomicamente menos favorecidos. 

		Diante do exposto, considerando o interesse público da matéria, solicito a respectiva apreciação, certo  de que, após o trâmite regular, será ao final aprovado na forma regimental.



Sete Lagoas, 09 de fevereiro de 2024









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