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REQUERIMENTO _________/2024.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, requer que ouvida a Casa e após os trâmites regimentais, conforme artigo 201, XXVII do Regimento Interno, que seja enviada correspondência ao Presidente desta Casa, formalizando CONVOCAÇÃO para o Secretário Municipal de Mobilidade Urbana, PARA QUE ELE COMPAREÇA EM REUNIÃO ESPECIAL A SER DESIGNADA EM DATA POSTERIOR A APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO, com o objetivo de prestar esclarecimentos e dúvidas referentes a concessão de transporte público feita para as concessionárias, como os atos fiscalizatórios realizados pela secretaria, o fiscal do contrato, os motivos pelos quais as empresas estão paralisando os serviços parcialmente, se os valores estão adequados para a concessionária e para a população, alteração de itinerários, diminuição de frequência de ônibus em determinadas linhas e outras perguntas que vierem a ser elaboradas sobre o tema da concessão do transporte público.
JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurada pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.
Sala de Sessões, 12 de fevereiro de 2024.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
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