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materia nº 146/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 146 / 2024
Date 2024-02-15
EmentaREQUER QUE OUVIDA A CASA E APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, CONFORME ARTIGO 201, XXVII DO REGIMENTO INTERNO, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO PRESIDENTE DESTA CASA, FORMALIZANDO CONVOCAÇÃO PARA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, PARA QUE ELE COMPAREÇA EM REUNIÃO ESPECIAL A SER DESIGNADA EM DATA POSTERIOR A APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO, COM O OBJETIVO DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS E DÚVIDAS REFERENTES A CONCESSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO FEITA PARA AS CONCESSIONÁRIAS, COMO OS ATOS FISCALIZATÓRIOS REALIZADOS PELA SECRETARIA, O FISCAL DO CONTRATO, OS MOTIVOS PELOS QUAIS AS EMPRESAS ESTÃO PARALISANDO OS SERVIÇOS PARCIALMENTE, SE OS VALORES ESTÃO ADEQUADOS PARA A CONCESSIONÁRIA E PARA A POPULAÇÃO, ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIOS, DIMINUIÇÃO DE FREQUÊNCIA DE ÔNIBUS EM DETERMINADAS LINHAS E OUTRAS PERGUNTAS QUE VIEREM A SER ELABORADAS SOBRE O TEMA DA CONCESSÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO.
native_id129789

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2024-02-27T12:12:12.971974-03:00 Aprovado p/unanimidade 12 0 0

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texto original #

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REQUERIMENTO _________/2024.

Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,



	O Vereador que este subscreve, requer que ouvida a Casa e após os trâmites regimentais, conforme artigo 201, XXVII do Regimento Interno, que seja enviada correspondência ao Presidente desta Casa, formalizando CONVOCAÇÃO para o Secretário Municipal de Mobilidade Urbana, PARA QUE ELE COMPAREÇA EM REUNIÃO ESPECIAL A SER DESIGNADA EM DATA POSTERIOR A APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO, com o objetivo de prestar esclarecimentos e dúvidas referentes a concessão de transporte público feita para as concessionárias, como os atos fiscalizatórios realizados pela secretaria, o fiscal do contrato, os motivos pelos quais as empresas estão paralisando os serviços parcialmente, se os valores estão adequados para a concessionária e para a população, alteração de itinerários, diminuição de frequência de ônibus em determinadas linhas e outras perguntas que vierem a ser elaboradas sobre o tema da concessão do transporte público.

 	JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurada pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal. 

Sala de Sessões, 12 de fevereiro de 2024.





IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR

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