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materia nº 58/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 58 / 2024
Date 2024-02-15
Ementa“DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE MEDICAMENTOS A BASE DE SUBSTANCIAS CLASSIFICADAS COMO ANTIMICROBIANOS ISOLADOS, OU EM ASSOCIAÇÃO E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id129807

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-30 Aprovado — —
2024-04-24 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº13 DE 30/04/2024
2024-04-01 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-03-05 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-30T12:39:30.718360-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2024





“Dispõe sobre a gestão de medicamentos a base de substancias classificadas como antimicrobianos isolados, ou em associação e de outras providências.”





Art.1º. Esta Lei estabelece os critérios para a dispensação e o controle de medicamentos a base de substancias classificadas como antimicrobianos isolados, ou em associação e sobre a orientação farmacêutica de antimicrobianos no município de Sete Lagoas. 

Art. 2º. A dispensação de medicamentos a base de antimicrobianos de venda sob prescrição somente poderá ser efetuada mediante receita de controle especial, sendo a 1ª via - Retida no estabelecimento farmacêutico e a 2ª via - Devolvida ao Paciente, atestada, como comprovante do atendimento.

Art. 3º. As prescrições somente poderão ser dispensadas quando apresentadas de forma legível e sem rasuras, por profissionais devidamente habilitados e contendo as seguintes informações:

I - nome do medicamento ou da substância prescrita sob a forma de Denominação Comum Brasileira (DCB), dosagem ou concentração, forma farmacêutica, quantidade (em algarismos arábicos e por extenso) e posologia;

II - identificação do emitente: nome do profissional com sua inscrição no Conselho Regional ou nome da instituição, endereço completo, telefone, assinatura e marcação gráfica (carimbo);

III - identificação do usuário: nome completo;

IV - identificação do comprador: nome completo, número do documento oficial de identificação, endereço completo e telefone (se houver);

V - data da emissão; e

VI - identificação do registro de dispensação: anotação da data, quantidade aviada e número do lote, no verso.

Art. 4º. É atribuição do farmacêutico a orientação farmacêutica de antimicrobianos para tratamento das infecções consideradas como transtornos menores ou nos limites da atenção básica à saúde.

 Art. 5º.  A orientação farmacêutica deve obedecer aos critérios desta Lei e deve ser feita de forma sistemática, continua, documentada através de Declaração de Serviço Farmacêutico, instituída pelo Conselho Federal de Farmácia.

Parágrafo único - Para realização da orientação farmacêutica deverá ser estabelecido, pelo farmacêutico, o Procedimento Operacional Padrão (POP), de modo que sirva para validação dos atos realizados. 

Art.6º. O farmacêutico deverá manter cadastro atualizado dos usuários, fichas de acompanhamento fármaco-terapêutico e realizar ações de fármaco-vigilância, a fim de se ter um rastreamento. 

Art.7º. A orientação farmacêutica somente deve ser realizada após avaliação das necessidades do usuário, levando em consideração os aspectos farmacológicos importantes, com base no interesse dos que são beneficiários dos serviços prestados pelo farmacêutico, observando-se que: 

I - O farmacêutico deve avaliar as necessidades do usuário por meio da análise dos sintomas e das características individuais para decidir corretamente sobre o problema específico; 



II- O farmacêutico deve avaliar se os sintomas podem, ou não, estiver associado a uma doença grave e, em sua ocorrência, recomendar a assistência médica; 

III - O farmacêutico deve levar em consideração situações especiais relativas ao perfil do doente: gravidez, aleitamento materno, faixa etária, portadores de insuficiência renal e hepática, alertando para eventuais riscos decorrentes do estado fisiológico ou psicológico de cada usuário e recomendar assistência médica;

IV - No caso de um transtorno menor ou nos limites de atenção básica a saúde, deverão ser dadas orientações ao usuário, só devendo ser-lhe dispensados medicamentos antimicrobianos em caso de absoluta necessidade;

V - O farmacêutico entregará ao usuário, uma via da declaração de Serviço Farmacêutico com a identificação do estabelecimento e do usuário, a descrição do serviço prestado, a indicação do medicamento e a respectiva posologia, além da data, assinatura e carimbo com o número de inscrição junto ao Conselho Regional de Farmácia do estado de Minas Gerais.

Art.8º. O descumprimento das disposições contidas nesta lei, constitui infração sanitária nos termos da Lei Estadual Nº 13.317, de 24 de Setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, ou outras que venham substituí-la, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis. 

Art.9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.



                  Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2024.









RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV



                                       justificativa

Apresento à apreciação dos nobres colegas vereadores esta proposição demonstrando as devidas considerações: 

Considerando a competência legislativa comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em matéria de saúde, conforme preceituado no inciso II, art.23 da Constituição Federal;   

Considerando os termos da Lei Federal 5.991 de 17 de dezembro de 1973, que regula a matéria dos medicamentos;  

Considerando a acessibilidade do usuário aos cuidados da saúde;  

Observando o poder do município de Sete Lagoas para legislar sobre assuntos de interesse de sua administração sanitária;  

Considerando que, cientificamente os medicamentos antimicrobianos não são classificados entre as substâncias entorpecentes ou a estas equiparadas;  

E por fim, considerando a incidência do livre exercício profissional (art.52, inciso XIII, da CF) no âmbito da orientação farmacêutica, com o conhecimento técnico científico dos profissionais farmacêuticos, inclusive na perspectiva de auxilio à sociedade que tem por objetivo normatizar a venda e controle dos medicamentos a base de substâncias classificadas como antimicrobianos. 

	Assim, o presente Anteprojeto de Lei é de suma importância para o atendimento mais lépido à saúde pública, podendo inclusive descongestionar a rede médico-hospitalar do município de Sete Lagoas. Nesse sentido, conto com o apoio dos nobres colegas parlamentares para sua aprovação.





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