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materia nº 59/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 59 / 2024
Date 2024-02-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE KIT DE HIGIENE BUCAL, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E AFINS, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, CMEI’S – CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
native_id129808

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Aprovado — —
2024-05-08 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº15 DE 14/05/2024
2024-03-01 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-02-27 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-14T12:02:50.064853-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2024

Dispõe sobre a concessão de Kit de Higiene Bucal, nas repartições públicas e afins, na rede pública municipal de ensino, CMEI’s – Centro Municipal de Educação Infantil.

Art. 1º. Dispõe sobre a concessão de Kit de Higiene Bucal, através do Poder Executivo, nas repartições públicas e afins, como nos ESF (Estratégia de Saúde da Família), na rede pública municipal de ensino, nas CMEI’s - Centro Municipal de Educação Infantil - como forma de ampliar as políticas sociais no Município de Sete Lagoas.

Art. 2º. Caberá ao Executivo Municipal por meio da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Educação a concessão de Kit de Higiene Bucal, bem como a realização periódica de medidas incentivadoras que visem à orientação sobre saúde e higiene bucal a serem executadas nas repartições públicas e afins, na rede pública municipal de ensino, e nas creches, ou melhor, CMEI’s - Centro Municipal de Educação Infantil no âmbito do Município de Sete Lagoas.

Parágrafo Único. O Kit de Higiene Bucal deverá ser composto de 01 (uma) Escova de dente; 01 (um) Fio dental e 01 (um) Creme dental com flúor. 

Art. 3º. Caberá ainda ao Poder Executivo celebrar convênios com órgãos Municipais, Estaduais e Federais, assim como com Autarquias, Empresas Públicas, Fundações e Associações sem Fins Lucrativos, e Empresas Públicas, tendo como principal objetivo adquirir e viabilizar o fornecimento do Kit de Higiene Bucal. 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





 	    Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV







                                   JUSTIFICATIVA

Uma boa higiene bucal diminui o risco de processos inflamatórios e infecciosos crônicos, que podem agravar ou provocar algumas doenças, como a endocardite bacteriana, que é a inflamação da membrana que reveste a parede interna do coração e as válvulas cardíacas.

Os problemas que a má higiene bucal pode causar na própria cavidade bucal: doenças periodontais, que são os tecidos de sustentação dos dentes, perda óssea local, gengivite, mau hálito, tártaro, cárie e, consequentemente, a perda dos dentes. Além de ser a porta de entrada para infecções sistêmicas.

A saúde começa pela boca. Uma saúde bucal deficiente mantém ativos processos inflamatórios e infecciosos crônicos, que podem acarretar o agravo ou início de algumas doenças através da disseminação de bactérias e ou mediadores químicos como resposta inflamatória no corpo. O tratamento odontológico é fundamental por natureza, concentrando-se em uma parte do corpo que afeta a forma como você come, fala e sorri. Nesse cenário, podemos identificar o papel fundamental da profissão odontológica e da pesquisa odontológica na saúde global.

Conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste anteprojeto de lei.

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