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anteprojeto de lei nº _________/2024
"Dispõe sobre a criação do programa "MEU BAIRRO BEM CUIDADO" e dá outras providências."
Art. 1°. Fica instituído no Município de Sete Lagoas, o Programa "MEU BAIRRO BEM CUIDADO".
Art. 2°. É diretriz do Programa "MEU BAIRRO BEM CUIDADO" a ênfase nas ações coletivas e preventivas na promoção da saúde e da qualidade de vida:
I. A limpeza dos quintais, terrenos baldios com o recolhimento de lixo, pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular água;
II. Pintura de meio fio;
III. Sinalização de vias e faixas de pedestres;
IV. Troca de lâmpadas queimadas;
V. Limpeza de praça, campo de futebol;
VI. Manutenção das vias públicas - execução de serviços de tapa buracos nas vias pavimentadas e patrolamento, cascalhamento e compactação das ruas não pavimentadas;
VII. O bem-estar do cidadão na área de saúde, educação, esporte, lazer, cultura entre outras.
Art. 3°. O Programa "MEU BAIRRO BEM CUIDADO" será executado:
I. Por meio de parceria/convênio com a União, o Estado, Empresas, Universidades, Organizações Não Governamentais;
II. Pela prestação de serviços pelos entes públicos, privados envolvidos contratados ou conveniados;
Art. 4°. O Programa também disponibilizará palestras e seminários com temas voltados a saúde e ao bem-estar dos munícipes.
Art. 5°. O Executivo Municipal definirá cronograma em que pelo menos 10 (dez) vezes ao ano, executará o Programa nos bairros e qual o tempo necessário para sua execução, com ampla divulgação na comunidade a ser beneficiada.
Parágrafo único: O Programa "MEU BAIRRO BEM CUIDADO" poderá ter a culminância das ações em único dia com realização de ações de lazer para a comunidade.
Art. 6°. Os recursos financeiros para execução do Programa Municipal correrão mediante dotações orçamentárias próprias consignadas, e poderão ser suplementadas, se necessário.
Art.7°. Fica o executivo municipal obrigado a elaborar estudo de impacto sócio econômico desta Lei sobre a Lei Orçamentária Anual e apresenta-la perante o Legislativo Municipal para adequação e posterior regulamentação pelo Executivo Municipal.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
A presente proposição objetiva, uma grande ação envolvendo a população dos bairros, lideranças comunitárias, o Poder Executivo Municipal, Estadual e da União, Empresas, Universidades e Organizações Não Governamentais para que juntos possam desenvolver ações de valorização do Bairro em que moram. Para gerar esse efeito serão tomadas medidas para limpeza de terrenos baldios, praças, campos de futebol, pintura de meio fio, sinalização de vias e faixas de pedestres e manutenção das vias públicas.
Ressalta-se que em nossa cidade, há Bairros que somente uma vez por ano são alvos de limpeza pelo Executivo Municipal e outros abandonados pelo poder público. Com a implantação do Programa e a execução do cronograma das atividades, será possível beneficiar toda comunidade local e interagir com o poder público, incentivando a preservação e educação ambiental.
Face às justificativas supra, torna-se esta matéria merecedora da atenção dos nobres Edis para a apreciação do presente, com o intuito de aprová-la.
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