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materia nº 61/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 61 / 2024
Date 2024-02-15
Ementa"CRIA NORMAS PARA EXECUÇÃO DE CALÇADAS."
native_id129810

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-27 Aprovado — —
2024-03-21 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº08 DE 26/03/2024
2024-03-01 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-02-27 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-26T12:03:41.947981-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2024

"Cria normas para execução de calçadas."

Art. 1°. Estabelece a obrigatoriedade de um projeto para execução de calçadas que contemplem aspectos de acessibilidade.

Art. 2°. As normas de acessibilidade pertinentes às calçadas deverão seguir os parâmetros designados nos anexos desta lei, sendo:

I - calçadas de tamanho inferior a 1,60m (um metro e sessenta centímetros);

II - calçadas com tamanho entre 1,60m (um metro e sessenta centímetros) e 2,00m (dois metros);

III - calçadas com tamanho entre 2,00m (dois metros) e 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);

IV - calçadas com tamanho superior a 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).

Art. 3º. O Poder Executivo deverá, mediante disponibilidade de seus meios, disponibilizar os projetos modelos para execução de calçadas, constantes em Lei específica, quando do recebimento do alvará de construção, reforma ou acréscimo.

Parágrafo único - A disponibilização de que trata o caput deste artigo poderá acontecer, também, em meios eletrônicos, ressaltando a contemplação de facilidade de acesso.

Art. 4°. Ficam obrigatoriamente sujeitos ao disposto nesta legislação todos os alvarás de construção, reforma ou acréscimo cuja solicitação tenha sido após a promulgação desta Lei.

Art. 5º. A concessão do habite-se para as construções iniciadas após a vigência desta lei fica condicionada à comprovação do cumprimento no disposto nesta lei.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





	    Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV



justificativa

  O artigo 5° da Constituição Federal estabelece o que se convencionou a chamar de direito de ir e vir de todos os cidadãos brasileiros. Ou seja, qualquer pessoa, livre ou não de deficiência ou mobilidade reduzida, deve ter o direito de poder chegar facilmente a qualquer lugar. A liberdade mencionada neste caso é aquela que possibilitaria com que caminhássemos pelos passeios públicos sem nos deparar com desníveis, buracos, inexistência de ligação entre ruas e calçadas, rampas fora dos padrões, lixeiras, pontos de ônibus, bancas de jornal, bueiros destampados, ambulantes e pisos escorregadios.	

 As calçadas são os ambientes mais democráticos que existem, uma vez que são utilizados por toda a população, sem qualquer distinção. Por meio delas chegamos ao trabalho, ao comércio, aos clubes, aos shoppings. A grande questão é que esses espaços, conforme determinam as leis, são de responsabilidade do proprietário do imóvel e talvez por isso nos deparamos com as mais diferentes situações: pisos inadequados, degraus, raízes de árvores, passeios deteriorados e, o mais grave, inacessíveis.	

 Diante disso, tal propositura tem por objetivo obter uma padronização das calçadas da cidade. Com esse dispositivo, a contemplação de mecanismos básicos de acessibilidade seria efetivada, o que resultaria em uma melhora na qualidade de vida dos que sofrem com esses efeitos diariamente e uma positivação prática do direito constitucional de ir e vir para todos os munícipes.	

 Nesse âmbito, a contribuição do Poder Público, de acordo com a proposta, seria a de fornecer o projeto básico para a calçada, de modo que a execução ficaria sob responsabilidade do proprietário. Além de ampliar a padronização e obter uma melhora na acessibilidade. Com a uniformidade as fiscalizações dessas normas de acessibilidade seriam facilitadas, visto que só se teria uma maneira correta de se construir e/ou reformar as calçadas. 	

 Sendo assim, peço apoio dos Nobres Edis para aprovação dessa matéria, de modo que possa atingir os fins ora expostos.

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