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anteprojeto de lei nº _________/2024
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção ao AVC (Acidente Vascular Cerebral) no Município de Sete Lagoas e dá outras providências.
Art. 1º. Fica instituído no Município de Sete Lagoas o Programa Municipal de Prevenção ao AVC (Acidente Vascular Cerebral), com a finalidade de desenvolver ações de prevenção e recuperação de pacientes vítimas de acidentes vasculares cerebrais.
Art. 2º. São objetivos do Programa Municipal de Prevenção ao AVC:
I - promover ações educativas sobre AVCs;
II - realizar campanhas de prevenção sobre os diferentes tipos da doença;
III - efetuar o encaminhamento das pessoas propensas a sofrer acidentes vasculares cerebrais para consultas com especialistas;
IV - promover orientação técnica para pessoas suscetíveis de risco.
Art. 3º. As ações pertinentes ao Programa Municipal de Prevenção ao AVC poderão ser desenvolvidas por equipe multidisciplinar, nos diferentes níveis de atenção a saúde.
Art. 4º. O Poder Executivo promoverá ações integradas entre os seus órgãos competentes e as entidades afins para consecução do programa implantado, podendo celebrar convênios ou termos de cooperação com outros órgãos públicos, instituições de saúde e de ensino superior, Conselho Regional de Medicina e Academia Brasileira de Neurologia.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei correrão por contas de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, com eficácia de execução a partir do exercício subsequente ao da data de publicação desta lei.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
O site do Conselho Federal de Medicina afirma que, no Brasil, a principal causa de morte são as doenças cardiovasculares, com o AVC representando 1/3 deste total. Aduz ainda que dentre os principais fatores de risco do AVC destacam: idade avançada, hipertensão arterial, tabagismo, diabetes, colesterol elevado e outros.
Entretanto, grande parte da população ignora esta realidade, como também as condições e procedimentos de como se prevenir e combater o AVC. É com esse intuito que estamos apresentando este anteprojeto de lei visando conscientizar a população sobre os riscos desta doença e como se informar dos meios para combatê-la.
Trata-se de matéria relevante e de grande interesse público, motivo pelo qual solicito o apoio dos nobres pares para que possamos aprovar esta proposição.
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