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materia nº 83/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2024
Date 2024-02-16
EmentaREVOGA O INCISO VI DO ARTIGO 24 DA LEI Nº 9.738, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, E REPRISTINA A LEI DELEGADA Nº 06, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013.
native_id129826

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-12 Redação final enviada ao Executivo — —
2024-03-12 Redação Final F —
2024-03-07 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº06 DE 12/03/2024
2024-02-29 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº05 DE 05/03/2024
2024-02-28 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-02-26 Aguardando Parecer — —
2024-02-26 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-02-16 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-12T12:36:49.141981-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0
2024-03-05T11:59:47.542573-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

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