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materia nº 415/2024

Tipo Pedido de Providência
Número / Ano 415 / 2024
Date 2024-02-16
EmentaINSTITUIR O PLANO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS
native_id129831

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2024-02-27T12:12:12.102171-03:00 Aprovado p/unanimidade 12 0 0

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº _____/2024



Excelentíssimos Senhores Vereadores,



Requeiro a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta e. Casa e cumpridos os tramites regimentais, seja encaminhado este PEDIDO DE PROVIDÊNCIA ao Prefeito Municipal, Sr. Duílio de Castro Faria, para que tome as medidas cabíveis no sentido de instituir no âmbito do Poder Executivo o “Plano municipal de manutenção e substituição dos equipamentos públicos”, conforme texto em anexo.



JUSTIFICATIVA

O presente plano visa a melhor gestão dos bens públicos municipais, a fim de dar máximo proveito aos equipamentos utilizados para a prestação do serviço público.

Tendo em vista o princípio constitucional da eficiência, bem como o princípio do direito administrativo da continuidade do serviço público, a gestão eficiente dos equipamentos públicos será mais bem realizada quando o foco é na prevenção.

Quando há algum equipamento que estraga, tal transtorno pode interromper a prestação do serviço público até a equipe de manutenção fazer o reparo necessário. Tal reparo pode demorar muito tempo caso seja necessário a compra de alguma peça.  Assim sendo, fica mais oneroso dar manutenção num equipamento estragado do que fazer a manutenção preventiva. Por isso, é necessário que haja um planejamento e gestão mais apropriada dos bens públicos, para que eles sejam úteis por mais tempo em sua função, evitando dissabores desnecessários.

















Projeto de Lei Nº ____/2023

INSTITUI PRINCÍPIOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ELABORAR PLANOS DE MANUTENÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS.

Art. 1º - Todos os equipamentos classificados como bens de uso durável, de propriedade da administração pública municipal direta e indireta, devem ser catalogados e terem descritos seu tempo de vida útil, data das manutenções realizadas, peças substituídas, e se foram ou não descartados.

§1° - Quando o equipamento estiver atingindo o prazo final de vida útil informado pelo fabricante, o poder público deve agir para providenciar sua manutenção ou substituição.

§2° - Se a manutenção do equipamento do parágrafo anterior onerar excessivamente o poder público, será realizada a substituição do bem, observando o custo-benefício da operação.

§3° - A manutenção preventiva é uma prática que deve ser adotada pelos órgãos da administração pública direta e indireta, na gestão dos seus equipamentos.



Art. 2°- Os veículos automotores de propriedade do Município de Sete Lagoas deverão passar por revisão geral anualmente.

Parágrafo único - A revisão verificará a necessidade de manutenção ou substituição de peças, conforme instruções do fabricante ou da autoridade de trânsito.



Art. 3° - Cada setor responsável em fazer a catalogação descrita no art. 1° desta lei deverá enviar, mensalmente, ao setor responsável pelas compras, um relatório descrevendo os equipamentos que precisam receber manutenção prioritária ou para serem substituídos.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.





Sala das Sessões de Sete Lagoas, 16 de fevereiro de 2024.





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CAIO VALACE

Vereador

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