ANTEPROJETO DE LEI Nº DE 2024.
INSTITUI A CRIAÇÃO DO SELO “EMPRESA AMIGA DA JUVENTUDE” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Sete Lagoas, o selo "Empresa Amiga da Juventude", com a finalidade de incentivar empresas instaladas em Sete Lagoas a proporcionar condições de acessibilidade ao primeiro emprego aos jovens matriculados na rede pública e particular de ensino do município.
Art. 2º O selo "Empresa Amiga da Juventude" tem como principais objetivos:
I - proporcionar à juventude experiência profissional, emprego e renda, por meio do acesso a estágios ou ao primeiro emprego;
II - prevenir e erradicar o trabalho infantil;
III - investir em ações que melhorem a qualidade de vida dos jovens e suas famílias.
Art. 3º Para os fins de aplicação desta Lei, considera-se juventude os jovens de todos os gêneros, orientações sexuais, raças e etnias, com idade entre 16 (dezesseis) e 29 (vinte e nove) anos de idade.
Art. 4º Farão jus ao selo "Empresa Amiga da Juventude" as empresas que, cumulativamente:
I - não empregarem menores de 16 (dezesseis) anos de idade, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos de idade;
ll - não empregarem menores de 18 (dezoito) anos em atividades noturnas, perigosas ou insalubres;
III - proporcionem aos seus colaboradores, de maneira direta ou indireta, condições de trabalho dignas;
IV - estiverem devidamente quites com suas contribuições sociais e tributárias.
Art. 5º O selo "Empresa Amiga da Juventude" deverá ser emitido pelo órgão competente designado, mediante solicitação da empresa, podendo envolver análise de documentos, auditorias, inspeções, análise de serviços e verificação geral do ambiente de trabalho da empresa para comprovação dos termos do art. 3º desta Lei.
§ 1° O Selo terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período, desde que sejam atendidos, no ato da renovação, os requisitos previstos nesta Lei.
§ 2° Emitido o Selo, os dados deverão ser publicados de forma transparente, sendo possível o acesso público por qualquer cidadão, não sendo permitido ao Poder Público expor as informações das empresas que não conseguirem cumprir os requisitos desta Lei, por quaisquer que sejam os motivos que levaram a sua recusa
§ 3° O Selo poderá ser suspenso de forma preventiva se a empresa sofrer advertência por violar quaisquer dispositivos desta Lei, sendo que a penalidade de perda do Selo somente poderá ser aplicada por solicitação da empresa ou por sucessivas advertências de violação, garantido à empresa o direito de se manifestar antes da aplicação da suspensão ou perda do Selo.
§ 4° Em regime de cooperação, esta Lei poderá ser utilizada por quaisquer que sejam as empresas interessadas, públicas ou privadas, com intenção de serem atestadas com o referido Selo.
Art. 6º O selo "Empresa Amiga da Juventude" poderá ser utilizado livremente pelo período em que for concedido aos estabelecimentos, em embalagens, anúncios publicitários, merchandising ou peças de publicidade.
§ 1º É vedada a descaracterização da programação gráfica do referido Selo.
§ 2º A qualquer tempo poderá ser cassado o direito de uso do selo "Empresa Amiga da Juventude" à empresa que, comprovadamente, descumprir um dos requisitos necessários à obtenção do mesmo.
Art. 7° É vedada a concessão do Selo às empresas que estejam:
I - irregularmente instaladas no município de Sete Lagoas;
II - com cadastro irregular junto à Receita Federal;
III - em desconformidade com as legislações municipal, estadual, federal e internacional vigentes para o exercício de suas atividades econômicas;
IV - condenadas pela Justiça do Trabalho por praticar trabalho análogo à escravidão.
Art. 8º A certificação do Selo previsto nesta Lei não concede ao outorgado nenhum tipo de benefício de ordem administrativa e de competência da Prefeitura municipal de Sete Lagoas.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, dia 16 de fevereiro de 2024.
Roney do AproximarVereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei propõe, através da consolidação de uma política pública voltada à juventude, a criação de um selo com fins sociais, para incluir a juventude no mercado de trabalho, levando em consideração a necessidade de se proporcionar condições fundamentais para o desenvolvimento humano, social e econômico aos jovens.
Sabe-se que, para a juventude, o primeiro emprego não somente simboliza a assunção de novas responsabilidades, papéis sociais e conhecimentos técnicos e intelectuais, como também pode proporcionar um grande desenvolvimento pessoal e melhorias nas condições de existência de seu próprio núcleo familiar.
Ao mesmo tempo, oportunizar às empresas a certificação do "Selo Empresa Amiga da Juventude" é um grande avanço social, uma vez que são promovidos a tais empresas um maior fluxo de ideias, novas oportunidades e possibilidades de atualização e atuação.
Desse modo, o "Selo Empresa Amiga da Juventude" é um incentivo tanto às empresas do nosso município, que passam a contratar, com maior facilidade, essa parcela da população, quanto à juventude, que se insere mais rapidamente no mercado de trabalho, gerando impactos significativos no seu desenvolvimento humano, social e econômico.
Por fim, levando-se em consideração a relevância social do presente Anteprojeto de Lei, conclamo aos pares desta egrégia Casa Legislativa à sua aprovação.
Sete Lagoas/MG, dia 16 de fevereiro de 2024.
Roney do Aproximar
Vereador