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ANTEPROJETO DE LEI Nº DE 2024.
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS ECOLÓGICAS PARA RECOLHIMENTO DOS MATERIAIS ORGÂNICOS PRODUZIDOS EM FEIRAS LIVRES, ARTESANAIS EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º - Dispõe sobre a autorização para a instalação de lixeiras ecológicas em pontos estratégicos de área onde ocorrem feiras livres, artesanais, eventos culturais e esportivos realizados no âmbito do município de Sete Lagoas.
Art. 2º - São objetivos do programa:
I - a preservação da limpeza;
II - a garantia do bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros públicos em geral;
III - aumento do número de lixeiras na cidade;
IV - estimular a reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal;
V - a redução das despesas do Município com a instalação e manutenção das lixeiras públicas;
VI - estimular a parceria público-privada;
VII - conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade ecologicamente limpa em termos de higiene e saúde.
Art. 3º - As lixeiras serão instaladas e mantidas por pessoas físicas, entidades sociais ou empresas privadas do município, seguindo padronização nas cores e formatos tecnicamente especificados pelo órgão competente e que poderão conter o nome da empresa parceira.
Art. 4º - O recolhimento dos lixos depositados nas respectivas lixeiras poderão ser feitos pelo órgão competente do Poder Público e/ou recicladores devidamente autorizados, à seu livre critério.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá realizar, a seu livre critério, uma ampla campanha de esclarecimento e conscientização sobre a aplicação desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, dia 16 de fevereiro de 2024.
Roney do AproximarVereador
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei nos revela que as lixeiras ecológicas são os primeiros passos para um descarte consciente, facilitando a separação dos resíduos e rejeitos, diminuindo as chances de impactos nocivos para o ambiente e para saúde da vida do planeta, incluindo a vida humana. Fazer uso das lixeiras ecológicas é uma forma de reduzir os impactos do consumo e da produção.
A própria Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), afirma que a gestão destes resíduos é uma tarefa que deve ser a contribuição de todos: empresas, consumidores, governos e organizações. A permanência das lixeiras ecológicas em feiras livres, artesanais, em eventos culturais e esportivos, tem um propósito educativo constante para a consciência da população na necessidade da reciclagem do lixo, na salvaguarda do meio ambiente.
Se isto não bastasse, a aprovação da medida proposta trará uma economia considerável para os cofres públicos, uma vez que as lixeiras seriam instaladas e mantidas por pessoas físicas, entidades sociais ou empresas privadas.
A presente iniciativa merece o apoio dos nobres pares, visto o processo de conscientização da preservação do Meio Ambiente, a separação do lixo e a devida colocação do mesmo em locais adequados.
Sete Lagoas/MG, dia 16 de fevereiro de 2024.
Roney do Aproximar
Vereador
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