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materia nº 64/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 64 / 2024
Date 2024-02-16
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS ECOLÓGICAS PARA RECOLHIMENTO DOS MATERIAIS ORGÂNICOS PRODUZIDOS EM FEIRAS LIVRES, ARTESANAIS EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id129833

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-10 Aprovado — —
2024-04-04 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº10 DE 09/04/2024
2024-04-01 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-03-05 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-09T12:36:05.132124-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI   Nº               DE  2024.



DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS ECOLÓGICAS PARA RECOLHIMENTO DOS MATERIAIS ORGÂNICOS PRODUZIDOS EM FEIRAS LIVRES, ARTESANAIS EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS



Art. 1º - Dispõe sobre a autorização para a instalação de lixeiras ecológicas em pontos estratégicos de área onde ocorrem feiras livres, artesanais, eventos culturais e esportivos realizados no âmbito do município de Sete Lagoas.



Art. 2º - São objetivos do programa: 



I - a preservação da limpeza; 

II - a garantia do bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros públicos em geral; 

III - aumento do número de lixeiras na cidade; 

IV - estimular a reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal; 

V - a redução das despesas do Município com a instalação e manutenção das lixeiras públicas;

VI - estimular a parceria público-privada; 

VII - conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade ecologicamente limpa em termos de higiene e saúde. 



Art. 3º - As lixeiras serão instaladas e mantidas por pessoas físicas, entidades sociais ou empresas privadas do município, seguindo padronização nas cores e formatos tecnicamente especificados pelo órgão competente e que poderão conter o nome da empresa parceira. 



Art. 4º - O recolhimento dos lixos depositados nas respectivas lixeiras poderão ser feitos pelo órgão competente do Poder Público e/ou recicladores devidamente autorizados, à seu livre critério.



Art. 5º - O Poder Executivo poderá realizar, a seu livre critério, uma ampla campanha de esclarecimento e conscientização sobre a aplicação desta Lei.



Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





SALA DAS SESSÕES, dia 16 de fevereiro de 2024.







Roney do AproximarVereador

















































JUSTIFICATIVA



O presente projeto de lei nos revela que as lixeiras ecológicas são os primeiros passos para um descarte consciente, facilitando a separação dos resíduos e rejeitos, diminuindo as chances de impactos nocivos para o ambiente e para saúde da vida do planeta, incluindo a vida humana. Fazer uso das lixeiras ecológicas é uma forma de reduzir os impactos do consumo e da produção. 



A própria Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), afirma que a gestão destes resíduos é uma tarefa que deve ser a contribuição de todos: empresas, consumidores, governos e organizações. A permanência das lixeiras ecológicas em feiras livres, artesanais, em eventos culturais e esportivos, tem um propósito educativo constante para a consciência da população na necessidade da reciclagem do lixo, na salvaguarda do meio ambiente. 



Se isto não bastasse, a aprovação da medida proposta trará uma economia considerável para os cofres públicos, uma vez que as lixeiras seriam instaladas e mantidas por pessoas físicas, entidades sociais ou empresas privadas. 



A presente iniciativa merece o apoio dos nobres pares, visto o processo de conscientização da preservação do Meio Ambiente, a separação do lixo e a devida colocação do mesmo em locais adequados.



Sete Lagoas/MG, dia 16 de fevereiro de 2024.







                                                  Roney do Aproximar

                                                             Vereador

                  

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