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materia nº 65/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 65 / 2024
Date 2024-02-16
EmentaCRIA O PROGRAMA "VISÃO LEGAL NA TERCEIRA IDADE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id129834

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-28 Aprovado — —
2024-02-23 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº04 DE 27/02/2024
2024-02-23 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-02-20 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-27T12:12:59.586528-03:00 Aprovado p/unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI   Nº               DE  2024.





CRIA O PROGRAMA “VISÃO LEGAL NA TERCEIRA IDADE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º Fica criado o Programa Visão Legal na Terceira Idade, que consiste na avaliação oftalmológica anual e no consequente tratamento de idosos a partir de 60 (sessenta) anos. 



Art. 2º O Programa Visão Legal na Terceira Idade atenderá à todos os idosos a partir de 60 (sessenta) anos, em regime de mutirão. 



Art. 3º O Programa Visão Legal na Terceira Idade atuará de forma universalizada dentro das faixas etárias especificadas, em especial a população de baixa renda (conforme Cadastro Único) por meio de ações do Executivo Municipal e da Secretaria de Saúde, a seu livre critério. 



Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Saúde, poderá realizar as seguintes ações: 



I - a disponibilização de profissionais habilitados para a realização da avaliação oftalmológica; 



II - o encaminhamento ao Sistema Único de Saúde dos pacientes portadores de doenças detectadas que requeiram tratamento; 



III - a organização e o gerenciamento do programa; 



IV - o mapeamento dos dados obtidos pelo programa para futuros estudos; 



V - fornecimento de armações e lentes.



Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





SALA DAS SESSÕES, dia 16 de fevereiro de 2024.







Roney do AproximarVereador



























































JUSTIFICATIVA



O Estatuto do Idoso afirma que o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-lhe as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde, até mesmo obrigando o poder público a assegurar-lhe a efetivação desses direitos por meio de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e com dignidade. 



Assegura também a atenção integral à sua saúde, com atenção especial às doenças que os afetam preferencialmente, incumbindo o poder público do fornecimento gratuito de próteses, órtese e outros recursos. Existe uma demanda considerável de idosos necessitando de políticas públicas efetivas em termos de saúde ocular. 



O Programa Visão Legal na Terceira Idade, tem como objetivo a melhoria da qualidade de vida, por meio da detecção e do tratamento de doenças oftalmológicas e também com o fornecimento de armações e lentes



Assim, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposta.



Sete Lagoas/MG, dia 16 de fevereiro de 2024.







                                                  Roney do Aproximar

                                                             Vereador

                  

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