texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
ANTEPROJETO DE LEI Nº DE 2024.
CRIA O PROGRAMA “VISÃO LEGAL NA TERCEIRA IDADE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica criado o Programa Visão Legal na Terceira Idade, que consiste na avaliação oftalmológica anual e no consequente tratamento de idosos a partir de 60 (sessenta) anos.
Art. 2º O Programa Visão Legal na Terceira Idade atenderá à todos os idosos a partir de 60 (sessenta) anos, em regime de mutirão.
Art. 3º O Programa Visão Legal na Terceira Idade atuará de forma universalizada dentro das faixas etárias especificadas, em especial a população de baixa renda (conforme Cadastro Único) por meio de ações do Executivo Municipal e da Secretaria de Saúde, a seu livre critério.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Saúde, poderá realizar as seguintes ações:
I - a disponibilização de profissionais habilitados para a realização da avaliação oftalmológica;
II - o encaminhamento ao Sistema Único de Saúde dos pacientes portadores de doenças detectadas que requeiram tratamento;
III - a organização e o gerenciamento do programa;
IV - o mapeamento dos dados obtidos pelo programa para futuros estudos;
V - fornecimento de armações e lentes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, dia 16 de fevereiro de 2024.
Roney do AproximarVereador
JUSTIFICATIVA
O Estatuto do Idoso afirma que o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-lhe as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde, até mesmo obrigando o poder público a assegurar-lhe a efetivação desses direitos por meio de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e com dignidade.
Assegura também a atenção integral à sua saúde, com atenção especial às doenças que os afetam preferencialmente, incumbindo o poder público do fornecimento gratuito de próteses, órtese e outros recursos. Existe uma demanda considerável de idosos necessitando de políticas públicas efetivas em termos de saúde ocular.
O Programa Visão Legal na Terceira Idade, tem como objetivo a melhoria da qualidade de vida, por meio da detecção e do tratamento de doenças oftalmológicas e também com o fornecimento de armações e lentes
Assim, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposta.
Sete Lagoas/MG, dia 16 de fevereiro de 2024.
Roney do Aproximar
Vereador
open original →