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materia nº 66/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 66 / 2024
Date 2024-02-16
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA "ADOTE UMA ÁREA ESPORTIVA"
native_id129835

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-06 Aprovado — —
2024-02-29 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº05 DE 05/03/2024
2024-02-23 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-02-20 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-05T11:59:48.008812-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI   Nº               DE  2024.





DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ADOTE UMA ÁREA ESPORTIVA.



Art. 1º Fica instituída no município de Sete Lagoas a campanha “Adote uma Área Esportiva”. 



Art. 2º A campanha será promovida junto às indústrias, estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e de ensino da rede particular de educação, instalados no município visando à conservação de ginásios, estádios, campos de futebol, quadras esportivas e poliesportivas. 



Art. 3º Em contraprestação, ficam os adotantes autorizados a instalar uma placa publicitária com a metragem máxima de 3m (três metros) por 5m (cinco metros), com os seguintes dizeres: "Esta área é conservada por". 



Art. 4º Obrigar-se-á a entidade que adotar a área esportiva escolhida a proceder à conservação da infraestrutura do local, além da conservação de passeios existentes, com materiais e pessoal próprio.



Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





SALA DAS SESSÕES, dia 16 de fevereiro de 2024.







Roney do AproximarVereador













JUSTIFICATIVA



Algumas áreas destinadas a prática de esportes em nosso município encontram em estado de conservação precário, muitas vezes porque o poder público não dispõe dos recursos necessários a sua adequada manutenção. 



A presente proposição busca oportunizar que estas áreas que estão com a manutenção precária possam, que através da iniciativa privada, possam ser revitalizadas e dar condições a população de realizar a prática esportiva nesses locais. 



Nesse sentido, a prática esportiva aumentam qualidade de vida, prevenir doenças, além de fortalecer a imunidade, esses são alguns dos principais motivos da importância da prática esportiva para a saúde e bem-estar de uma pessoa.



Assim, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposta.



Sete Lagoas/MG, dia 16 de fevereiro de 2024.







                                                  Roney do Aproximar

                                                             Vereador

                  

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