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ANTEPROJETO DE LEI Nº DE 2024.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ADOTE UMA ÁREA ESPORTIVA.
Art. 1º Fica instituída no município de Sete Lagoas a campanha “Adote uma Área Esportiva”.
Art. 2º A campanha será promovida junto às indústrias, estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e de ensino da rede particular de educação, instalados no município visando à conservação de ginásios, estádios, campos de futebol, quadras esportivas e poliesportivas.
Art. 3º Em contraprestação, ficam os adotantes autorizados a instalar uma placa publicitária com a metragem máxima de 3m (três metros) por 5m (cinco metros), com os seguintes dizeres: "Esta área é conservada por".
Art. 4º Obrigar-se-á a entidade que adotar a área esportiva escolhida a proceder à conservação da infraestrutura do local, além da conservação de passeios existentes, com materiais e pessoal próprio.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, dia 16 de fevereiro de 2024.
Roney do AproximarVereador
JUSTIFICATIVA
Algumas áreas destinadas a prática de esportes em nosso município encontram em estado de conservação precário, muitas vezes porque o poder público não dispõe dos recursos necessários a sua adequada manutenção.
A presente proposição busca oportunizar que estas áreas que estão com a manutenção precária possam, que através da iniciativa privada, possam ser revitalizadas e dar condições a população de realizar a prática esportiva nesses locais.
Nesse sentido, a prática esportiva aumentam qualidade de vida, prevenir doenças, além de fortalecer a imunidade, esses são alguns dos principais motivos da importância da prática esportiva para a saúde e bem-estar de uma pessoa.
Assim, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposta.
Sete Lagoas/MG, dia 16 de fevereiro de 2024.
Roney do Aproximar
Vereador
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