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ANTEPROJETO DE LEI Nº DE 2024.
INSTITUI AÇÕES DE INCENTIVO A ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NAS ESCOLAS PUBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO.
Art. 1° Esta Lei institui ações de incentivo a alimentação saudável infanto-juvenil em escolas publicas e privadas no Município de Sete Lagoas
Art. 2° Ficam proibidas a venda e a oferta de bebidas e alimentos ultra processados nas escolas publicas e privadas de ensino infantil e fundamental, estabelecidas no Município de Sete Lagoas
Paragrafo único: Nas escolas publicas municipais, a oferta ou distribuição desses produtos obedecerão ao disposto no Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
Art. 3° Para os fins desta Lei, consideram-se alimentos ultra processados aqueles cuja fabricação envolve diversas etapas, técnicas de processamento e ingredientes, muitos deles de uso exclusivamente industrial, conforme disposto no Guia Alimentar Para a População Brasileira do Ministério da Saúde.
Art. 4° O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará nas seguintes sanções:
I - notificação para regularização no prazo de 10 (dez) dias;
II - advertência;
III - em se tratando de escola particular, multa diária ao equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente, até que a irregularidade seja sanada.
Parágrafo único: os recursos provenientes da aplicação de multa a que se refere o inciso III serão destinados as ações e programas voltados a segurança alimentar.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, dia 16 de fevereiro de 2024.
Roney do AproximarVereador
JUSTIFICATIVA
Em relação a saúde e nutrição, o cenário epidemiológico da população brasileira é alarmante. Observa-se um aumento da obesidade e das doenças crônicas associadas a desnutrição em todas as faixas etárias, incluindo crianças e adolescentes. Esta realidade exige medidas eficazes, como a proibição de alimentos altamente processados nas escolas. Varies estudos e inquéritos realizados ao longo da ultima década mostram que o problema esta a crescer.
Segundo o Sistema Nacional de Vigilância Alimentar e Nutricional do Ministério da Saúde, quase 15% (14,25%) das crianças menores de cinco anos no Brasil apresentaram excesso de peso em 2022. O Estudo de Risco Cardiovascular em Adolescentes (ERICA) e a Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (PENSE) também encontraram altas taxas de sobrepeso e obesidade entre adolescentes.
A primeira infância e um momento importante para desenvolver hábitos saudáveis, como uma alimentação equilibrada e atividade física regular. As preferências alimentares são estabelecidas nesta fase e geralmente persistem na idade adulta. As escolas, portanto, desempenham um papel importante na formação desses hábitos, ao lado dos pais, famílias, responsáveis e professores, o que pode influenciar positivamente as escolhas alimentares ao longo da vida.
O Brasil já possui um direcionamento importante em relação a esse tema, que e o O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que atende as escolas publicas e que alinhado ao Guia Alimentar para a População Brasileira, busca superar barreiras e incentivar a adoção de hábitos saudáveis por meio da oferta de uma alimentação saudável e da educação alimentar e nutricional. Embora seja mais conhecido por seu impacto nas escolas publicas, o PNAE também se aplica a escolas filantrópicas e comunitárias, além de escolas conveniadas com o poder publico. No entanto, e importante ressaltar que, embora a alimentação escolar oferecida pelo PNAE siga as diretrizes adequadas, os alimentos comercializados nas cantinas muitas vezes não seguem essas recomendações.
Além de proibir alimentos altamente processados, e importante promover a educação alimentar e nutricional em todas as escolas e envolver cuidadores, pais, cozinheiros, funcionários dos refeitórios, professores e diretores. E também importante ver as cantinas como empregos e fontes de rendimento, e incentivar a introdução de cantinas saudáveis que ofereçam opões nutritivas e economicamente viáveis.
Tais medidas estão em conformidade com as recomendações internacionais da Organização Mundial da Saúde (OMS), da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), do Banco Mundial e da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento. Desenvolvimento Econômico (OCDE)
Assim, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposta.
Sete Lagoas/MG, dia 16 de fevereiro de 2024.
Roney do Aproximar
Vereador
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