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PROJETO DE LEI Nº _____/2024
OBRIGA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE DE SETE LAGOAS A AFIXAR NOS VEÍCULOS MULTADOS POR ESTACIONAMENTO IRREGULAR, UM DOCUMENTO QUE INFORME AO CONDUTOR QUE UMA MULTA FOI LAVRADA.
Art. 1° Fica a Secretaria Municipal de Obras, Segurança, Trânsito e Transporte de Sete Lagoas obrigada a afixar nos veículos que receberem multa por estacionamento irregular, um documento que informe ao condutor que uma multa foi lavrada.
Parágrafo único: A obrigação do caput deste artigo se estende às empresas que prestem o serviço fiscalização de forma terceirizada.
Art. 2° - Caso o infrator tenha cometido infração média ou leve, e não tenha cometido outra infração nos últimos 12 (doze) meses, a multa deverá ser convertida em advertência, devendo o infrator ser notificado de tal medida administrativa.
Parágrafo único: O documento a ser afixado nos veículos descritos no art. 1° desta lei deve conter a descrição do disposto no caput deste artigo.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sete Lagoas, 16 de fevereiro de 2024.
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CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei busca informar melhor o cidadão que foi lavrada uma multa de trânsito por estacionamento irregular, fazendo com que ele possa exercer seus direitos constitucionais de contraditório e ampla defesa mais eficazmente, bem como educá-lo acerca das normas de trânsito, para que ele não as infrinja novamente, trazendo mais organização ao trânsito local.
Em relação à conversão de multas em advertência, o disposto no art. 2° deste projeto de lei está totalmente de acordo com o disposto no art. 267 da lei 9503/97 (CTB).
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CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA
Vereador
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