br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 171/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 171 / 2024
Date 2024-02-19
EmentaREQUERIMENTO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DUÍLIO DE CASTRO PARA QUE JUNTO A SECRETARIA COMPETENTE INFORME POR MEIO DE OFÍCIO, SE FOI CUMPRIDA A OBRIGATORIEDADE ESTABELECIDA NO §3º DO ART. 19 -J DA LEI FEDERAL Nº14.737/23 DO SUBSISTEMA DE ACOMPANHAMENTO À MULHER NOS SERVIÇOS DE SAÚDE QUE ALTEROU A LEI ORGÂNICA DA SAÚDE, OU INFORMAR SE EXISTE CRONOGRAMA E PROPOSTA PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSITIVO INFORMADO.
native_id129861

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-27T12:12:13.394606-03:00 Aprovado p/unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

  REQUERIMENTO    N°_____/2024.





Exmo. Sr. Presidente,



		O Vereador subscrevente requer que, após ouvido o Plenário e cumpridos os trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Duílio de Castro, para que junto a secretaria competente informe por meio de ofício, se foi cumprida a obrigatoriedade estabelecida no §3º do art. 19 -J, da Lei Federal nº14.737/23, DO SUBSISTEMA DE ACOMPANHAMENTO À MULHER NOS SERVIÇOS DE SAÚDE, que alterou a Lei Orgânica da Saúde, ou informar se existe cronograma e proposta para cumprimento do dispositivo informado.

				

JUSTIFICATIVA



A proposição se justifica pela necessidade de implementar o mais rápido possível meios que informem sobre a existência desse direito nas Unidades de Saúde do Município de Sete Lagoas.

A Lei nº 14.737, sancionada em 27 de novembro de 2023, estabelece o direito de todas as mulheres à presença de um acompanhante de sua escolha durante atendimentos médicos, exames e procedimentos médicos, independentemente da natureza do serviço e de sua realização na rede pública ou privada de saúde.

É inconteste que a implantação do pleiteado em ter um acompanhante de confiança ao lado pode fazer toda a diferença em sua resiliência e bem-estar mental das mulheres.

Pelo exposto, ciente do trabalho sério e comprometido do órgão, este Vereador nos termos do art. 44, §1º da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, aguarda atendimento a este requerimento.



Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2024.









open original →