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REQUERIMENTO N°_____/2024.
Exmo. Sr. Presidente,
O Vereador subscrevente requer que, após ouvido o Plenário e cumpridos os trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Duílio de Castro, para que junto a secretaria competente informe por meio de ofício, se foi cumprida a obrigatoriedade estabelecida no §3º do art. 19 -J, da Lei Federal nº14.737/23, DO SUBSISTEMA DE ACOMPANHAMENTO À MULHER NOS SERVIÇOS DE SAÚDE, que alterou a Lei Orgânica da Saúde, ou informar se existe cronograma e proposta para cumprimento do dispositivo informado.
JUSTIFICATIVA
A proposição se justifica pela necessidade de implementar o mais rápido possível meios que informem sobre a existência desse direito nas Unidades de Saúde do Município de Sete Lagoas.
A Lei nº 14.737, sancionada em 27 de novembro de 2023, estabelece o direito de todas as mulheres à presença de um acompanhante de sua escolha durante atendimentos médicos, exames e procedimentos médicos, independentemente da natureza do serviço e de sua realização na rede pública ou privada de saúde.
É inconteste que a implantação do pleiteado em ter um acompanhante de confiança ao lado pode fazer toda a diferença em sua resiliência e bem-estar mental das mulheres.
Pelo exposto, ciente do trabalho sério e comprometido do órgão, este Vereador nos termos do art. 44, §1º da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, aguarda atendimento a este requerimento.
Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2024.
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