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materia nº 71/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 71 / 2024
Date 2024-02-20
EmentaISENÇÃO DE TAXAS DE MANEJO DE SUPRESSÃO E PODA DE ÁRVORES PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id129864

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-19 Aprovado — —
2024-03-13 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº07 DE 19/03/2024
2024-02-23 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-02-20 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-19T11:20:08.792119-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº      /2024



ISENÇÃO DE TAXAS DE MANEJO DE SUPRESSÃO E PODA DE ÁRVORES PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art.1º- Esta lei tem como objetivo isentar indivíduos de baixa renda do pagamento de taxas associadas aos processos de manejo de corte e poda de árvores, visando promover a situação socioambiental e melhorar as condições de vida dessas comunidades. 

Art. 2º- Para os fins desta lei, consideram-se indivíduos de baixa renda aqueles cuja renda mensal familiar não ultrapasse o valor de um salário mínimo, conforme critérios estabelecidos pelo órgão competente. 

Art.3º - Fica estabelecida a isenção total das taxas relacionadas aos processos de manejo de corte e poda de árvores para os indivíduos de baixa renda, quando realizados de acordo com as normativas ambientais vigentes. 

Art.4º- A isenção prevista no artigo 3º está condicionada à observância rigorosa das normas ambientais, incluindo a obrigação de replantio e a utilização sustentável dos recursos naturais. 

Art.5º- Os beneficiários da isenção são responsáveis por adotar práticas que minimizem o impacto ambiental decorrente do manejo de corte e poda de árvores, garantindo a preservação dos ecossistemas locais.





Art.6º - Fica o Poder Executivo através da Secretaria de Meio Ambiente responsável por fiscalizar a aplicação desta lei, assegurando o cumprimento das condições estabelecidas e a preservação do meio ambiente. 

Art.7º- Em caso de descumprimento das normas ambientais ou uso indevido da isenção, serão aplicadas penalidades previstas na legislação ambiental em vigor. 

Art.8º- Cabe ao Poder Executivo regulamentar esta lei, estabelecendo os procedimentos operacionais necessários para sua efetivação. 

Art.9º- Obtenção da isenção prevista por esta lei está condicionada à inscrição no Cadastro Único, conforme estipulado no Artigo 2º. Portanto, indivíduos não cadastrados não terão direito à isenção de taxas de manejo de corte e poda de árvores, tornando a inscrição um requisito essencial para elegibilidade desta lei.

Art.10°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Sete Lagoas, 19 de fevereiro de 2024.









JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa isentar os indivíduos de baixa renda total, inscritas no Cadastro único das taxas relacionadas aos processos de manejo de corte e poda de árvores, quando realizados de acordo com as normativas ambientais vigentes.

Ao enfocar especificamente os beneficiários do Cadastro Único, o projeto demonstra uma preocupação efetiva em reconhecer as necessidades daqueles que enfrentam condições econômicas mais desafiadoras. Essa medida visa, portanto, criar um impacto significativo nas vidas desses cidadãos, proporcionando-lhes um alívio financeiro direto e contribuindo para a redução das disparidades sociais.

 A importância desse projeto transcende a simples isenção de taxas; ela simboliza um compromisso social em promover equidade e justiça. Ao aliviar os custos associados ao corte e poda de árvores, o projeto não apenas protege o meio ambiente, mas também reconhece a dignidade dessas famílias de baixa renda, permitindo-lhes preservar melhor seus recursos financeiros para outras necessidades essenciais. 

Além disso, ao direcionar esse benefício a uma parcela específica da população em situação de vulnerabilidade, o projeto de lei evidencia uma abordagem sensível e direcionada para combater desigualdades. Ao priorizar a inclusão social e econômica, este projeto se torna um instrumento valioso na construção de uma sociedade mais justa e equitativa.

Diante do exposto, solicito o apoio e a apreciação deste anteprojeto de lei aos nobres colegas parlamentares para a aprovação do mesmo.

Sete Lagoas, 19 de fevereiro de 2024.



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