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ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2024
ISENÇÃO DE TAXAS DE MANEJO DE SUPRESSÃO E PODA DE ÁRVORES PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1º- Esta lei tem como objetivo isentar indivíduos de baixa renda do pagamento de taxas associadas aos processos de manejo de corte e poda de árvores, visando promover a situação socioambiental e melhorar as condições de vida dessas comunidades.
Art. 2º- Para os fins desta lei, consideram-se indivíduos de baixa renda aqueles cuja renda mensal familiar não ultrapasse o valor de um salário mínimo, conforme critérios estabelecidos pelo órgão competente.
Art.3º - Fica estabelecida a isenção total das taxas relacionadas aos processos de manejo de corte e poda de árvores para os indivíduos de baixa renda, quando realizados de acordo com as normativas ambientais vigentes.
Art.4º- A isenção prevista no artigo 3º está condicionada à observância rigorosa das normas ambientais, incluindo a obrigação de replantio e a utilização sustentável dos recursos naturais.
Art.5º- Os beneficiários da isenção são responsáveis por adotar práticas que minimizem o impacto ambiental decorrente do manejo de corte e poda de árvores, garantindo a preservação dos ecossistemas locais.
Art.6º - Fica o Poder Executivo através da Secretaria de Meio Ambiente responsável por fiscalizar a aplicação desta lei, assegurando o cumprimento das condições estabelecidas e a preservação do meio ambiente.
Art.7º- Em caso de descumprimento das normas ambientais ou uso indevido da isenção, serão aplicadas penalidades previstas na legislação ambiental em vigor.
Art.8º- Cabe ao Poder Executivo regulamentar esta lei, estabelecendo os procedimentos operacionais necessários para sua efetivação.
Art.9º- Obtenção da isenção prevista por esta lei está condicionada à inscrição no Cadastro Único, conforme estipulado no Artigo 2º. Portanto, indivíduos não cadastrados não terão direito à isenção de taxas de manejo de corte e poda de árvores, tornando a inscrição um requisito essencial para elegibilidade desta lei.
Art.10°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sete Lagoas, 19 de fevereiro de 2024.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa isentar os indivíduos de baixa renda total, inscritas no Cadastro único das taxas relacionadas aos processos de manejo de corte e poda de árvores, quando realizados de acordo com as normativas ambientais vigentes.
Ao enfocar especificamente os beneficiários do Cadastro Único, o projeto demonstra uma preocupação efetiva em reconhecer as necessidades daqueles que enfrentam condições econômicas mais desafiadoras. Essa medida visa, portanto, criar um impacto significativo nas vidas desses cidadãos, proporcionando-lhes um alívio financeiro direto e contribuindo para a redução das disparidades sociais.
A importância desse projeto transcende a simples isenção de taxas; ela simboliza um compromisso social em promover equidade e justiça. Ao aliviar os custos associados ao corte e poda de árvores, o projeto não apenas protege o meio ambiente, mas também reconhece a dignidade dessas famílias de baixa renda, permitindo-lhes preservar melhor seus recursos financeiros para outras necessidades essenciais.
Além disso, ao direcionar esse benefício a uma parcela específica da população em situação de vulnerabilidade, o projeto de lei evidencia uma abordagem sensível e direcionada para combater desigualdades. Ao priorizar a inclusão social e econômica, este projeto se torna um instrumento valioso na construção de uma sociedade mais justa e equitativa.
Diante do exposto, solicito o apoio e a apreciação deste anteprojeto de lei aos nobres colegas parlamentares para a aprovação do mesmo.
Sete Lagoas, 19 de fevereiro de 2024.
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