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materia nº 428/2024

Tipo Pedido de Providência
Número / Ano 428 / 2024
Date 2024-02-20
EmentaQUE O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE SETE LAGOAS, PASSE A CUMPRIR O ARTIGO 50, INCISO VIII, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, COM A APRESENTAÇÃO, EM PLENÁRIO ATÉ O DIA 20 DE CADA MÊS, O BALANCETE DAS DESPESAS E RECEITAS DA CÂMARA, REFERENTES AO MÊS ANTERIOR
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2024-02-27T12:12:12.264045-03:00 Aprovado p/unanimidade 12 0 0

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PEDIDO DE PROVIDENCIA Nº______________/2024



Sete Lagoas, 20 de Fevereiro de 2024



Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas - MG

A vereadora signatária vem requerer de V. Exa., ouvida a Casa e após tramitação regimental,  solicitando junto ao setor competente o que se segue:  





QUE O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE SETE LAGOAS, PASSE A CUMPRIR O ARTIGO 50, INCISO VIII, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, COM A APRESENTAÇÃO, EM PLENÁRIO ATÉ O DIA 20 DE CADA MÊS, O BALANCETE DAS DESPESAS E RECEITAS DA CÂMARA, REFERENTES AO MÊS ANTERIOR.





Justificativa :  A solicitação se faz necessária devido ao descumprimento recorrente do Regimento Interno da Câmara, prejudicando os Princípios da Administração Pública da Legalidade e da Publicidade.











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