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PEDIDO DE PROVIDENCIA Nº______________/2024
Sete Lagoas, 20 de Fevereiro de 2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas - MG
A vereadora signatária vem requerer de V. Exa., ouvida a Casa e após tramitação regimental, solicitando junto ao setor competente o que se segue:
QUE O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE SETE LAGOAS, PASSE A CUMPRIR O ARTIGO 50, INCISO VIII, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, COM A APRESENTAÇÃO, EM PLENÁRIO ATÉ O DIA 20 DE CADA MÊS, O BALANCETE DAS DESPESAS E RECEITAS DA CÂMARA, REFERENTES AO MÊS ANTERIOR.
Justificativa : A solicitação se faz necessária devido ao descumprimento recorrente do Regimento Interno da Câmara, prejudicando os Princípios da Administração Pública da Legalidade e da Publicidade.
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