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materia nº 213/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 213 / 2024
Date 2024-02-26
EmentaREQUER, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, QUE OUVIDA A CASA E APÓS TRÂMITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DUÍLIO DE CASTRO, PARA QUE INFORME QUAL A JUSTIFICATIVA PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, CONFORME O EDITAL 2636, DECRETO 7181, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.
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2024-03-20T10:13:45.436688-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

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REQUERIMENTO _________/2024.





Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,





O Vereador que este subscreve, requer, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Duílio de Castro, para que informe QUAL A JUSTIFICATIVA PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, conforme o Edital 2636, Decreto 7181, de 19 de fevereiro de 2024, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 4.208.000,00 (quatro milhões, duzentos e oito mil reais).



JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal e verificar a legalidade dos custos do município. 





	Sala de Sessões, 23 de Fevereiro de 2024.





	IVSON GOMES DE CASTRO

	VEREADOR







	 



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