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ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº .........................2024/GJS
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA EMPRESAS QUE CRIAREM ABRIGOS PARA CÃES DE RUA.
Artigo 1º: Fica instituído o desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para empresas que criarem e mantiverem abrigos destinados ao acolhimento de cães de rua, visando a proteção e o bem-estar dos animais.
Artigo 2º: Para fins deste projeto de lei, considera-se abrigo para cães de rua qualquer estrutura física adequada que proporcione abrigo, alimentação e cuidados veterinários básicos aos cães abandonados ou em situação de rua.
Artigo 3º: As empresas que criarem e mantiverem abrigos para cães de rua em conformidade com os requisitos estabelecidos por este projeto de lei terão direito a um desconto no IPTU correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do imposto devido.
Parágrafo único: O desconto previsto neste artigo será aplicado no exercício fiscal subsequente à comprovação da criação e manutenção do abrigo, mediante requerimento apresentado à Secretaria Municipal de Finanças.
Artigo 4º: Para obter o desconto no IPTU, as empresas interessadas deverão cumprir os seguintes requisitos:
Criar e manter um abrigo para cães de rua, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes;
II. Garantir que o abrigo ofereça condições adequadas de alojamento, alimentação e cuidados veterinários básicos aos cães acolhidos;
III. Apresentar à Secretaria Municipal de Finanças documentação comprobatória da criação e manutenção do abrigo, incluindo laudos técnicos e relatórios periódicos de atividades.
Artigo 5º: O descumprimento dos requisitos estabelecidos por este projeto de lei acarretará a perda do direito ao desconto no IPTU e poderá implicar em sanções administrativas, conforme a legislação municipal.
Artigo 6º: As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 23 de fevereiro de 2024.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de lei visa incentivar as empresas a contribuírem para a solução do problema de cães abandonados e em situação de rua em nosso município. A criação de abrigos para esses animais não apenas proporciona um lar temporário e condições de vida dignas para eles, mas também contribui para a redução de problemas relacionados à saúde pública, como a proliferação de doenças e a ocorrência de acidentes.
A concessão de desconto no IPTU para as empresas que criarem e mantiverem abrigos para cães de rua é uma medida que reconhece e valoriza o papel dessas empresas na promoção do bem-estar animal e no desenvolvimento de uma cidade mais solidária e responsável.
Além disso, ao incentivar a criação de abrigos para cães de rua, esta lei estimula a participação do setor privado na solução de problemas sociais e ambientais, fortalecendo o engajamento da comunidade empresarial em questões de interesse público.
Por todas essas razões, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto de lei, que certamente trará benefícios tanto para os cães em situação de rua quanto para toda a comunidade.
Sete Lagoas, 23 de fevereiro de 2024.
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Júnior Sousa
Vereador PSD
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