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materia nº 219/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 219 / 2024
Date 2024-02-27
EmentaREQUER QUE SEJA ENCAMINHADA CORRESPONDÊNCIA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO DO MUNICÍPIO PARA QUE INFORME QUANTOS VIGILANTES ESTÃO PROTEGENDO O PATRIMÔNIO CULTURAL MUNICIPAL, CONFORME OS ARTIGOS 2º, IV E 36, II DA LEI MUNICIPAL Nº 7.266/06 E QUAIS SÃO ESTES PATRIMÔNIOS, COM A LOCALIDADE EXATA DELES.
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2024-03-20T10:13:45.500879-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

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REQUERIMENTO _________/2024



Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,



	O Vereador que este subscreve, requer, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, ouvida a casa e após tramites regimentais, que seja encaminhada correspondência para a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo do Município para que informe quantos vigilantes estão protegendo o patrimônio cultural municipal, conforme os artigos 2º, IV e 36, II da Lei Municipal nº 7.266/06 e quais são estes patrimônios, com a localidade exata deles.



JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal. 

De acordo com a legislação municipal, é de competência da Secretaria Municipal de Cultura a implementação das ações de patrimônio cultural do Município, devendo exercer a vigilância sobre estes bens de importância para a cultura de Sete Lagoas.

Contudo, ao passar em locais conhecidos e que são patrimônios municipais culturais, não se percebe nenhuma vigilância patrimonial, transmitindo uma mensagem de que tais localidades não são de importância para o ente municipal. 

A vigilância destes locais auxilia, inclusive, no aumento do repasse de ICMS, na modalidade de patrimônio cultural, vindo verba específica para a manutenção deste acervo histórico, o que deve contar, por óbvio, com vigilância, tendo em vista o alto valor que determinadas peças possuem nestes locais. 

Sala de Sessões, 23 de fevereiro de 2024



IVSON GOMES DE CASTRO - VEREADOR

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