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REQUERIMENTO _________/2024
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, requer, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, ouvida a casa e após tramites regimentais, que seja encaminhada correspondência para a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo do Município para que informe quantos vigilantes estão protegendo o patrimônio cultural municipal, conforme os artigos 2º, IV e 36, II da Lei Municipal nº 7.266/06 e quais são estes patrimônios, com a localidade exata deles.
JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.
De acordo com a legislação municipal, é de competência da Secretaria Municipal de Cultura a implementação das ações de patrimônio cultural do Município, devendo exercer a vigilância sobre estes bens de importância para a cultura de Sete Lagoas.
Contudo, ao passar em locais conhecidos e que são patrimônios municipais culturais, não se percebe nenhuma vigilância patrimonial, transmitindo uma mensagem de que tais localidades não são de importância para o ente municipal.
A vigilância destes locais auxilia, inclusive, no aumento do repasse de ICMS, na modalidade de patrimônio cultural, vindo verba específica para a manutenção deste acervo histórico, o que deve contar, por óbvio, com vigilância, tendo em vista o alto valor que determinadas peças possuem nestes locais.
Sala de Sessões, 23 de fevereiro de 2024
IVSON GOMES DE CASTRO - VEREADOR
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