| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2024 |
| Date | 2024-02-27 |
| Ementa | INSTITUI O PROTOCOLO ANTIRRACISTA, DETERMINANDO AOS ESTABELECIMENTOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS PARA QUE IMPLEMENTEM MEDIDAS DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ACOLHIMENTO DE VÍTIMAS EM SITUAÇÕES DE RACISMO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS |
| native_id | 130017 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-02-27 | Prejudicado | — | PREJUDICADO PELO APL 385/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO |
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