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materia nº 87/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 87 / 2024
Date 2024-02-27
EmentaINSTITUI O PROTOCOLO ANTIRRACISTA, DETERMINANDO AOS ESTABELECIMENTOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS PARA QUE IMPLEMENTEM MEDIDAS DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ACOLHIMENTO DE VÍTIMAS EM SITUAÇÕES DE RACISMO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
native_id130017

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-27 Prejudicado — PREJUDICADO PELO APL 385/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO

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