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PROJETO DE LEI /2024
DISPÕE SOBRE SEPULTAMENTOS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NOS CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO.
Art. 1° - Fica assegurado o sepultamento de animais domésticos nos cemitérios públicos e privados do Município de Sete Lagoas.
Parágrafo único. O sepultamento destina-se prioritariamente a cães e gatos de estimação da família do concessionário da campa ou jazigo.
Art. 2°- Os cemitérios pertencentes a entidades particulares poderão estabelecer regramento próprio para o sepultamento de animais domésticos em campas, jazigos e gavetas ou carneiras, observados os regramentos sanitários.
Art. 3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sete Lagoas, 27 de fevereiro de 2024.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de proporcionar a adequada destinação final de corpos de animais que normalmente são despejados em valas, lixos, rios e canais da cidade. A destinação incorreta dos cadáveres de animais no meio ambiente pode acarretar proliferação de doenças e contaminação do lençol freático, mostrando-se necessário o correto sepultamento desses animais domésticos.
Grande parte dos animais falece através da contaminação de doenças transmissíveis também ao homem, as chamadas zoonoses. Mesmo depois do óbito, essas enfermidades ainda podem ser transmitidas aos seres humanos e também a outros animais.
O assunto tratado no projeto de lei mostra-se necessário, pois os animais domésticos atualmente são considerados membros das famílias humanas, principalmente os cães e gatos, com os quais as pessoas mantêm estreitos vínculos afetivos. Quando um deles vem a falecer, além do extremo sofrimento da perda, as pessoas em geral se desesperam sem saber para onde destinar o cadáver.
Em nossa cidade, inexistem cemitérios públicos e particulares de animais e, além do mais, muitas pessoas desejam enterrar seus companheiros de estimação em suas campas ou jazigos, sem encontrar respaldo legal para tanto.
Esse é o objetivo deste projeto, dar respaldo legal e regulamentar esse anseio da população tutora de animais domésticos, principalmente de cães e gatos, além de ser medida de saúde pública, ao passo que evita contaminação das águas e a proliferação de doenças causadas pelo sepultamento incorreto dos animais.
Por último, insta destacar, a competência do Município para legislar sobre o assunto, de acordo o art. 35 da Lei Orgânica do Município, senão vejamos:
Art.35 Compete ao Município:
[...]
II - legislar sobre assuntos de interesse local;
III - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; [...]
Diante do exposto, solicito apreciação, na certeza de que após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.
Sete Lagoas, 27 de fevereiro de 2024.
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