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ANTEPROJETO DE LEI Nº /2024.
OBRIGA OS CONSÓRCIOS DE TRANSPORTE COLETIVO A FIXAR TABELAS DE HORÁRIOS DOS ÔNIBUS NO INÍCIO DAS LINHAS, BEM COMO DENTRO DO PRÓPRIO ÔNIBUS.
Art. 1º Ficam os consórcios de transporte coletivo a fixar tabelas de horários dos ônibus no início das linhas, bem como dentro do próprio ônibus.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 26 de fevereiro de 2024.
JUSTIFICATIVA:
Tem por finalidade o presente Anteprojeto de Lei dispor sobre a afixação no interior e nas paradas de ônibus de placas com a indicação dos horários e dá outras providências.
A população setelagoana sofre hoje com os longos períodos de espera nos pontos dos ônibus.
Considerando o grande número de pessoas que utilizam esse tipo de transporte, é fundamental divulgar amplamente as condições de oferta do serviço, principalmente tratando-se de uma concessão pública. Pelos problemas supracitados, assim como pela necessidade de o Poder Público solucioná-los esperamos que esta proposta seja aprovada.
É de grande importância adotar-se medidas a fim de informar corretamente os usuários quanto aos horários e linhas de ônibus de cada parada de ônibus da cidade. Assim, a fixação destas informações auxiliará o usuário da linha de ônibus que circula no local, não precisando ficar demasiado tempo esperando em parada.
Saliento que a implantação da lei trará o benefício do conforto aos moradores da cidade, assim como àqueles que estão visitando nossa cidade.
Isto posto, solicito o apoio dos nobres Pares na aprovação da presente proposta.
Sete Lagoas (MG), 26 de Fevereiro de 2024.
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