br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 93/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 93 / 2024
Date 2024-02-28
EmentaALTERA A LEI Nº 9.327 DE 26 DE ABRIL DE 2022 “QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO DE ÁUDIO PARA REPRODUÇÃO SONORA DE PREÇOS CONSULTADOS EM HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.”
native_id130058

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-10 Aprovado — —
2024-04-04 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº10 DE 09/04/2024
2024-04-01 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-03-05 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-09T12:36:05.172691-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

ANTEPROJETO DE LEI Nº ________/2024



ALTERA A LEI Nº 9.327 DE 26 DE ABRIL DE 2022 “QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO DE ÁUDIO PARA REPRODUÇÃO SONORA DE PREÇOS CONSULTADOS EM HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.”





Art. 1° Inclui o Parágrafo único no Art. 1º da Lei nº 9.327 de 26 de abril de 2022, que “determina a instalação de dispositivo de áudio para reprodução sonora de preços consultados em hipermercados, supermercados e demais estabelecimentos comerciais no município de Sete Lagoas.”, que passa a ter a seguinte redação:



Art. 1º (...) 



Parágrafo Único: Os estabelecimentos comerciais acima ficam dispensados da exigência desta Lei, mediante a disponibilização de um funcionário para acompanhar e atender o deficiente visual durante toda sua estadia no estabelecimento.



Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2024.















JUSTIFICATIVA:



O Art. 4º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), assim dispõe: “A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”.

A inclusão social é um dos principais meios para se construir uma sociedade justa, dada a pluralidade do mundo em que vivemos. Para tanto, porém, é necessário propiciar às pessoas com deficiência, meios concretos de inseri-los na sociedade de maneira uniforme.

Atualmente a maioria dos estabelecimentos comercias, no entanto, não estão ainda totalmente adaptados às necessidades das pessoas com deficiência.

O presente anteprojeto visa, portanto, propiciar aos que possuem problemas de visão ou dificuldade de leitura, a efetividade em seus direitos na qualidade de consumidores, por meio da disponibilização de um funcionário do estabelecimento comercial para acompanhar durante as compras, permitindo-os executar sem maiores embaraços atividades cotidianas.

Diante do exposto, solicito aos nobres colegas apoio para a aprovação deste anteprojeto de lei.



Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2024.







	

open original →