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materia nº 94/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 94 / 2024
Date 2024-02-28
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) OU SEUS DEPENDENTES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id130070

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-10 Aprovado — —
2024-04-04 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº10 DE 09/04/2024
2024-04-01 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-03-05 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-09T12:36:05.193620-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

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