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materia nº 236/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 236 / 2024
Date 2024-02-28
EmentaA VEREADORA QUE ESTA SUBSCREVE, REQUER QUE, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO DUÍLIO DE CASTRO FARIA, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME OU AO SETOR COMPETENTE, SE OS PROFESSORES REABILITADOS/READAPTADOS RECEBEM DA GRATIFICAÇÃO NO IMPORTE DE 30% (TRINTA PORCENTO), CONSTANTE NO ART. 36, INCISO I, ALÍNEA “A”, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/2003 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DA EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, O ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CASO OS PROFESSORES REABILITADOS/READAPTADOS NÃO RECEBAM TAL GRATIFICAÇÃO, REQUER DESDE JÁ, OS MOTIVOS PELO NÃO PAGAMENTO.
native_id130073

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-20T10:12:25.838210-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

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