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materia nº 97/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 97 / 2024
Date 2024-03-01
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA PARA ALUNOS DIABÉTICOS CELÍACOS HIPERTENSOS E OBESOS E ACOMETIDOS POR OUTRAS MOLÉSTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-17 Aprovado — —
2024-04-10 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº11 DE 16/04/2024
2024-04-08 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-03-26 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-16T11:13:50.532799-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ANTEPROJETO DE LEI N°_____/2024.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE 
ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA PARA ALUNOS 
DIABÉTICOS CELÍACOS HIPERTENSOS E OBESOS E 
ACOMETIDOS POR OUTRAS MOLÉSTIAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica criado, na rede municipal de ensino de Sete Lagoas, o Programa de 
Alimentação Diferenciada para alunos diabéticos, celíacos, hipertensos e obesos e acometidos 
por outras moléstias.
Parágrafo único. Os alunos diabéticos, celíacos, hipertensos e obesos e acometidos por 
outras moléstias receberão na merenda escolar alimentação adequada ao controle da doença.
Art. 2º O programa a que se refere esta lei será elaborado e desenvolvido pelo Município, 
com a participação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. O Município elaborará tabela de alimentação adequada e compatível a 
pessoas diabéticas, celíacos, hipertensos e obesos e acometidos por outras moléstias.
Art. 3º O Município desenvolverá programa de saúde, para detectar e acompanhar os 
alunos diabéticos, celíacos, hipertensos e obesos e acometidos por outras moléstias.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar a relação completa de todos os 
alunos matriculados na rede estadual de ensino que sejam diabéticos, celíacos, hipertensão e 
obesidade para que recebam alimentação adequada.
§ 2º Caberá à Secretaria Municipal de Educação a responsabilidade pela fiscalização do 
disposto nesta lei pela qualidade dos alimentos.
Art. 4º O Executivo regulamentará está Lei.
 Sala das Sessões, 29 de fevereiro de 2024.
 
JUSTIFICATIVA
O Anteprojeto de Lei tem como objetivo incentivar e conscientizar os alunos 
diabéticos, celíacos, hipertensos e obesos e acometidos por outras moléstias, da 
importância da dieta, proporcionar-lhes uma alimentação apropriada, e, 
consequentemente, melhorar a qualidade de vida deles.
A proposição destaca que o Município além de possuir competência para 
legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços 
públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência 
municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.
O Regimento interno desta Casa Legislativa destaca no Art. 203 - Anteprojeto 
de Lei é a proposição, em texto articulado, tendo em vista sugerir à autoridade competente 
a elaboração de projeto de lei inerente à matéria objeto do anteprojeto
 Este Vereador diante o exposto, solicita aos nobres pares o apoio à proposta.
Sala das Sessões, 29 de fevereiro de 2024.

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