texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ANTEPROJETO DE LEI N°_____/2024.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE
ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA PARA ALUNOS
DIABÉTICOS CELÍACOS HIPERTENSOS E OBESOS E
ACOMETIDOS POR OUTRAS MOLÉSTIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica criado, na rede municipal de ensino de Sete Lagoas, o Programa de
Alimentação Diferenciada para alunos diabéticos, celíacos, hipertensos e obesos e acometidos
por outras moléstias.
Parágrafo único. Os alunos diabéticos, celíacos, hipertensos e obesos e acometidos por
outras moléstias receberão na merenda escolar alimentação adequada ao controle da doença.
Art. 2º O programa a que se refere esta lei será elaborado e desenvolvido pelo Município,
com a participação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. O Município elaborará tabela de alimentação adequada e compatível a
pessoas diabéticas, celíacos, hipertensos e obesos e acometidos por outras moléstias.
Art. 3º O Município desenvolverá programa de saúde, para detectar e acompanhar os
alunos diabéticos, celíacos, hipertensos e obesos e acometidos por outras moléstias.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar a relação completa de todos os
alunos matriculados na rede estadual de ensino que sejam diabéticos, celíacos, hipertensão e
obesidade para que recebam alimentação adequada.
§ 2º Caberá à Secretaria Municipal de Educação a responsabilidade pela fiscalização do
disposto nesta lei pela qualidade dos alimentos.
Art. 4º O Executivo regulamentará está Lei.
Sala das Sessões, 29 de fevereiro de 2024.
JUSTIFICATIVA
O Anteprojeto de Lei tem como objetivo incentivar e conscientizar os alunos
diabéticos, celíacos, hipertensos e obesos e acometidos por outras moléstias, da
importância da dieta, proporcionar-lhes uma alimentação apropriada, e,
consequentemente, melhorar a qualidade de vida deles.
A proposição destaca que o Município além de possuir competência para
legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços
públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência
municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.
O Regimento interno desta Casa Legislativa destaca no Art. 203 - Anteprojeto
de Lei é a proposição, em texto articulado, tendo em vista sugerir à autoridade competente
a elaboração de projeto de lei inerente à matéria objeto do anteprojeto
Este Vereador diante o exposto, solicita aos nobres pares o apoio à proposta.
Sala das Sessões, 29 de fevereiro de 2024.
open original →