texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº /2024.
ALTERA A LEI Nº 9.501, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE INSTITUI A BOLSA MORADIA EMERGENCIAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Insere o §4º no art. 1º da Lei nº 9.501, de 07 de fevereiro de 2023, com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
(...)
§4º O disposto nesta Lei também se aplica aos casos de desapropriação por utilidade pública de imóvel único de uso residencial em cuja posse o Município necessite se imitir.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 07 de fevereiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1º de março de 2024.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
MENSAGEM Nº 11/2024.
ALTERA A LEI Nº 9.501, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE INSTITUI A BOLSA MORADIA EMERGENCIAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei, que pretende incluir hipótese para concessão da Bolsa Moradia Emergencial no Município de Sete Lagoas, tratada pela Lei nº 9.501, de 07 de fevereiro de 2023.
A modificação visa atender aos casos de desapropriação de imóvel residencial por utilidade pública, inserindo o desapropriado que se enquadre nas disposições legais de habilitação para recebimento de subsídio financeiro de caráter emergencial e temporário destinado a famílias de baixa renda.
É importante esclarecer que, ainda que a desapropriação de imóvel residencial seja uma exceção no Município, não há óbice de que, caso exista interesse público, seja procedida a afetação de bem desta natureza.
Neste contexto, nos casos em que o desapropriado e sua família residam no imóvel e se enquadrem como família de baixa renda, é essencial que haja amparo legal que garanta sua moradia digna após a imissão na posse pelo Município e até que ocorram os procedimentos administrativos aptos a indenizarem pela desapropriação e, consequentemente, a fixação de nova moradia.
Os requisitos de enquadramento para recebimento da bolsa moradia são os mesmos já estabelecidos na Lei nº 9.501, quais sejam: possuir renda familiar de até 03 (três) salários mínimos, estar inscrito no Cadastro Único do Governo Federal, não possuir outro imóvel próprio no Município, dentre outros.
O prazo de concessão da bolsa moradia emergencial em caso de desapropriação segue o mesmo da regra geral, qual seja, até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado até o limite de 12 (doze) meses.
Diante da importância desse instrumento para nosso Município, é que requeiro, com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município, seja a presente proposição apreciada e aprovada pelos nobres edis, e ao ensejo manifestamos nossos votos de estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1º de março de 2024.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal
open original →