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PROJETO DE LEI Nº _____/2024
DISPÕE SOBRE O DEVER DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE OFERECEREM LEITO OU ALA SEPARADA PARA MÃES DE NATIMORTO OU QUE TENHAM TIDO ÓBITO FETAL
Art. 1° As unidades das redes pública e privada de saúde, em âmbito municipal, deverão oferecer ou realocar às parturientes de natimorto acomodação, em leito ou ala, em área separada das demais gestantes.
§1° A separação de que trata o caput também se estende às parturientes que tenham sido diagnosticadas com óbito fetal e/ou estejam aguardando ato médico para retirada do feto.
§2° Para os casos previstos no caput e §1°, deverá existir a oferta de acompanhamento psicológico à gestante e ao pai desde o momento da internação hospitalar, bem como no período pós-operatório
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sete Lagoas, 29 de fevereiro de 2024.
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CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA
Vereador
JUSTIFICATIVA
Possivelmente, o maior abalo psíquico que se possa experimentar seja em decorrência da perda de um filho. Merece ainda maior amparo quando esta tragédia aconteça por perda gestacional. A perda gestacional é a complicação mais comum da gestação. Estima-se que uma a cada cinco gestações não evolua, resultando em uma perda gestacional, que, em razões práticas, ocorre quando a gravidez, por algum motivo, não finaliza com o bebê vivo no colo da mãe. A ciência busca explicações técnicas para este fenômeno, que poderá ser precoce - até 12 semanas - ou tardia, quando o feto tem até 22 semanas ou pesa menos que 500 gramas. Depois dessa idade gestacional e acima desse peso, a perda gestacional é classificada como óbito fetal, e as causas podem estar relacionadas a diversos fatores, inclusive alterações cromossômicas.
Precisamos ter uma especial atenção à saúde mental da gestante após tais incidentes. Especialistas informam que é comum a mulher ser tomada por um sentimento de culpa e de fracasso, como se tivessem algum tipo de “defeito”, uma vez que teoricamente seu corpo deveria estar preparado para gerar uma vida.
É preciso que as instituições de saúde que atendem as mulheres que vivenciaram algum tipo de perda gestacional tenham um cuidado mais particular. É comum que estas pacientes acabem ficando na mesma enfermaria das mulheres que acabaram de ganhar neném, o que revela um quadro de brutal choque de realidades, de um lado uma mulher enlutada, e de outro a sensação de prazer e felicidade de outras mães.
O presente projeto busca garantir o mínimo de humanização na assistência hospitalar que garanta saúde mental e dignidade a esta mulher que acabou de passar pelo momento mais traumático de sua vida. Precisamos conferir a elas um leito ou ala em separado das demais gestantes.
Em razão da importância da presente iniciativa, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.
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CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA
Vereador
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