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materia nº 98/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 98 / 2024
Date 2024-03-04
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 20 DA LEI Nº 8439 DE 06 DE MAIO DE 2015 CONSOLIDA LEGISLAÇÃO SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À CRIANCA E AO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id130122

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-17 Aprovado — —
2024-04-10 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº11 DE 16/04/2024
2024-04-08 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-03-26 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-16T11:13:50.555144-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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       ANTEPROJETO DE LEI N°_____/2024.



DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 20 DA LEI Nº 8439 DE 06 DE MAIO DE 2015 CONSOLIDA LEGISLAÇÃO SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À CRIANCA E AO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º Fica alterado o art. 20 da lei nº 8439 de 06 de maio de 2015, consolida legislação sobre política municipal de atendimento à criança e ao adolescente e dá outras providências, acrescenta  §4º, que passa a ter a seguinte redação:



Art. 20 (...)



§4 º O processo de escolha será informatizado, preferencialmente com apoio da Justiça Eleitoral, por meio de cessão das urnas eletrônicas.



	Art. 2º O Executivo regulamentará está Lei.



                                      Sala das Sessões, 29 de fevereiro de 2024.









                                             



JUSTIFICATIVA



O Anteprojeto de Lei tem como objetivo formalizar o apoio da Justiça Eleitoral com empréstimo das urnas eletrônicas de votação nas eleições do Conselho Tutelar.

A Justiça Eleitoral, conforme a Resolução TSE nº 23.719/2023, atuou no apoio ao pleito, contribuindo com empréstimo e preparação das urnas eletrônicas, dos sistemas de votação e das mídias; o suporte técnico ao voto informatizado; e o treinamento dos membros das mesas receptoras de votos.

A proposição destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.

O Regimento interno desta Casa Legislativa destaca no Art. 203 - Anteprojeto de Lei é a proposição, em texto articulado, tendo em vista sugerir à autoridade competente a elaboração de projeto de lei inerente à matéria objeto do anteprojeto

  Este Vereador diante o exposto, solicita aos nobres pares o apoio à proposta.



Sala das Sessões, 29 de fevereiro de 2024.



	







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