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materia nº 243/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 243 / 2024
Date 2024-03-04
EmentaO VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO, APÓS TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, COM FULCRO NO ART. 201, XIV DO REGIMENTO INTERNO, NO ARTIGO 1ª DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004, NOS ARTIGOS 37, CAPUT, E 93, IX E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NAS DISPOSIÇÕES DA LEI 12.527/2011 E, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 128 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, VEM REQUERER À PRESIDÊNCIA DESTA CASA QUE, LHE SEJA DISPONIBILIZADO CÓPIA INTEGRAL DA NOTA TÉCNICA EMITIDA E CÓPIA INTEGRAL DA RESPECTIVA DECISÃO PROFERIDA PELA CORREGEDORA GERAL DO MUNICÍPIO NO SAAP Nº. 046/2023, HAJA VISTA QUE ALÉM DO DIREITO PÚBLICO À INFORMAÇÃO, ESTE SUBSCREVENTE FOI O AUTOR DA DENÚNCIA (OFÍCIO Nº59/2023/GAB/JA), COMPUNHA A MESA DIRETORA DESTA CASA NO ANO DE 2023 E, TAMBÉM, FOI AUTOR DO OFÍCIO 161/2023 JUNTAMENTE COM OS VEREADORES CAIO VALACE (PRESIDENTE), IVAN LUIZ (1º SECRETÁRIO), RODRIGO BRAGA (À ÉPOCA 1º VICE PRESIDENTE) E VEREADORA MARLI APARECIDA BARBOSA (À ÉPOCA 2ª SECRETÁRIA), RAZÃO PELA QUAL ESTE SUBSCREVENTE POSSUI A PRERROGATIVA DE CONHECER A ÍNTEGRA DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. INSTA SALIENTAR QUE CONSIDERANDO QUE O PROCEDIMENTO JÁ FOI ENCERRADO NÃO RECAI MAIS SOBRE ELE O CARÁTER SIGILOSO, EXCETO QUANTO AOS DADOS E DOCUMENTOS DE TERCEIROS. NESSE SENTIDO, EVENTUAL SIGILO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO PODE SER DECRETADO LEVANDO EM CONTA APENAS A NATUREZA DISCIPLINAR DO CASO EM QUESTÃO, EVITAR A PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES SÓ É POSSÍVEL SE O TEMA É CONCERNENTE À SEGURANÇA DO ESTADO. AINDA, HÁ QUE SE CONSIDERAR QUE TAL PROTEÇÃO NÃO REPRESENTARÁ PREJUÍZO AO DIREITO PÚBLICO À INFORMAÇÃO. DESSA FORMA, PEDE-SE QUE OS DADOS E DOCUMENTOS DE TERCEIROS SEJAM SUPRIMIDOS QUANDO DO ENCAMINHAMENTO A ESTE EDIL DAS CÓPIAS SOLICITADAS. DESTACA-SE, POR DERRADEIRO, QUE O SUBSCREVENTE ESTÁ DIRECIONANDO O PEDIDO À ESTA PRESIDÊNCIA HAJA VISTA QUE APÓS O ENCERRAMENTO DO SAAP Nº. 046/2023 OS AUTOS FORAM INTEGRALMENTE REMETIDOS À CAMARA MUNICIPAL E, RECEBIDOS NESTA CASA NA DATA DE 19/12/2023, CONFORME VERIFICA-SE NO DOCUMENTO DA CORREGEDORIA ENCAMINHADO A ESTE VEREADOR (OFÍCIO 326/2023/GAB/CORREGEDORIA), SALIENTA-SE, ADEMAIS, QUE ESTE SUBSCREVENTE AGUARDA MANIFESTAÇÃO DO PRESIDENTE SOBRE O PEDIDO EM APREÇO NO PRAZO REGIMENTAL DE 5 (CINCO) DIAS, CONSOANTE A PREVISÃO DO ART. 200, I DO REGIMENTO INTERNO.
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REQUERIMENTO Nº ____/2024



Excelentíssimo Senhor Presidente,                                       

Excelentíssimos Senhores Vereadores 



O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO, APÓS TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, COM FULCRO NO ART. 201, XIV DO REGIMENTO INTERNO, NO ARTIGO 1ª DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004, NOS ARTIGOS 37, CAPUT, E 93, IX E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NAS DISPOSIÇÕES DA LEI 12.527/2011 E, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 128 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, VEM REQUERER À PRESIDÊNCIA DESTA CASA QUE, LHE SEJA DISPONIBILIZADO CÓPIA INTEGRAL DA NOTA TÉCNICA EMITIDA E CÓPIA INTEGRAL DA RESPECTIVA DECISÃO PROFERIDA PELA CORREGEDORA GERAL DO MUNICÍPIO NO SAAP Nº. 046/2023, HAJA VISTA QUE ALÉM DO DIREITO PÚBLICO À INFORMAÇÃO, ESTE SUBSCREVENTE FOI O AUTOR DA DENÚNCIA (OFÍCIO Nº59/2023/GAB/JA), COMPUNHA A MESA DIRETORA DESTA CASA NO ANO DE 2023 E, TAMBÉM, FOI AUTOR DO OFÍCIO 161/2023 JUNTAMENTE COM OS VEREADORES CAIO VALACE (PRESIDENTE), IVAN LUIZ (1º SECRETÁRIO), RODRIGO BRAGA (À ÉPOCA 1º VICE PRESIDENTE) E VEREADORA MARLI APARECIDA BARBOSA (À ÉPOCA 2ª SECRETÁRIA), RAZÃO PELA QUAL ESTE SUBSCREVENTE POSSUI A PRERROGATIVA DE CONHECER A ÍNTEGRA DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. INSTA SALIENTAR QUE CONSIDERANDO QUE O PROCEDIMENTO JÁ FOI ENCERRADO NÃO RECAI MAIS SOBRE ELE O CARÁTER SIGILOSO, EXCETO QUANTO AOS DADOS E DOCUMENTOS DE TERCEIROS. NESSE SENTIDO, EVENTUAL SIGILO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO PODE SER DECRETADO LEVANDO EM CONTA APENAS A NATUREZA DISCIPLINAR DO CASO EM QUESTÃO, EVITAR A PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES SÓ É POSSÍVEL SE O TEMA É CONCERNENTE À SEGURANÇA DO ESTADO. AINDA, HÁ QUE SE CONSIDERAR QUE TAL PROTEÇÃO NÃO REPRESENTARÁ PREJUÍZO AO DIREITO PÚBLICO À INFORMAÇÃO. DESSA FORMA, PEDE-SE QUE OS DADOS E DOCUMENTOS DE TERCEIROS SEJAM SUPRIMIDOS QUANDO DO ENCAMINHAMENTO A ESTE EDIL DAS CÓPIAS SOLICITADAS. DESTACA-SE, POR DERRADEIRO, QUE O SUBSCREVENTE ESTÁ DIRECIONANDO O PEDIDO À ESTA PRESIDÊNCIA HAJA VISTA QUE APÓS O ENCERRAMENTO DO SAAP Nº. 046/2023 OS AUTOS FORAM INTEGRALMENTE REMETIDOS À CAMARA MUNICIPAL E, RECEBIDOS NESTA CASA NA DATA DE 19/12/2023, CONFORME VERIFICA-SE NO DOCUMENTO DA CORREGEDORIA ENCAMINHADO A ESTE VEREADOR (OFÍCIO 326/2023/GAB/CORREGEDORIA), SALIENTA-SE, ADEMAIS, QUE ESTE SUBSCREVENTE AGUARDA MANIFESTAÇÃO DO PRESIDENTE SOBRE O PEDIDO EM APREÇO NO PRAZO REGIMENTAL DE 5 (CINCO) DIAS, CONSOANTE A PREVISÃO DO ART. 200, I DO REGIMENTO INTERNO. 





JUSTIFICATIVA



Considerando que este Vereador foi o autor da denúncia (ofício nº59/2023/GAB/JA), bem como compunha a Mesa Diretora desta casa no ano de 2023 e, ainda, também foi autor do ofício 161/2023 juntamente com os vereadores Caio Valace (presidente), Ivan Luiz (1º secretário), Rodrigo Braga (à época 1º Vice Presidente) e vereadora Marli Aparecida Barbosa (à época 2ª secretária), bem como levando-se em consideração que o procedimento em questão já foi encerrado e, remetido na íntegra para esta casa na data de 19/12/2023, este subscrevente possui a prerrogativa de conhecer a íntegra da Nota Técnica emitida pela Corregedoria do Município e a integrada da respectiva decisão proferida pela Corregedora Geral do Município no SAAP Nº. 046/2023.

Sobre eventual imposição de sigilo, considerando que o procedimento já foi encerrado não haverá nenhum prejuízo à investigação e, ademais, o tratamento dado ao princípio da publicidade só permite a restrição do acesso aos autos em casos excepcionais. 

Neste tocante destacam-se as previsões dos artigos 37, caput, e 93, IX e X, da Constituição Federal. Enquanto o art. 37 da CF/88 regulamenta os princípios que pautam a administração pública direta e indireta, entre os quais está a publicidade, o art. 93, IX da CF/88 determina que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e, ainda, prevê sessões públicas para decisões administrativas dos Tribunais.

Dessa forma, eventual sigilo de Procedimento Administrativo não pode ser decretado levando em conta apenas a natureza disciplinar do caso em questão. Evitar a publicidade das informações só é possível se o tema é concernente à segurança do Estado ou se é necessário resguardar o direito à intimidade. Ainda, há que se considerar que tal proteção não representará prejuízo ao direito público à informação.

Ressalta-se, ademais, que o eventual impedimento de acesso às documentações pleiteadas também violaria o artigo 1ª da Emenda Constitucional 45/2004, “norma superior e posterior que impôs a transparência das decisões administrativas, sejam disciplinares ou não”.

Em face de todo o exposto solicita-se o encaminhamento da documentação pleiteada e, na oportunidade, renovamos os votos de estima e consideração. 

Em tempo, registra-se que o Ofício nº. 326/2023/GAB/CORREGEDORIA que encaminhou os autos na íntegra à esta Casa foi disponibilizado a este subscrevente pela Corregedoria e segue anexo a este requerimento.

Sete Lagoas, 04 de março de 2024.



Vereador Janderson Avelar-MDB





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