anteprojeto de lei nº _________/2024
Dispõe sobre a disponibilidade de instalações sanitárias exclusivas para crianças em locais de uso coletivo no Município de Sete Lagoas
Art. 1º. Os estabelecimentos destinados a atividades culturais, de lazer e esportivas, locais de uso coletivo em geral, localizados no Município de Sete Lagoas, deverão oferecer instalações sanitárias adaptadas ao uso exclusivo de crianças, devidamente sinalizadas, conforme normas técnicas especiais e legislação específica.
Parágrafo único. As instalações deverão ser em número proporcional ao fluxo de usuários, existente ou previsto, ficando isentos da obrigação estabelecida no caput os locais onde, comprovadamente, não haja frequência de crianças, a critério do órgão municipal responsável pela aprovação do projeto ou pela emissão do alvará ou licença de construção ou funcionamento.
Art. 2º. As instalações de que trata esta Lei deverão obedecer aos seguintes requisitos, dentre outros a serem estabelecidos pelo órgão municipal competente:
I – ausência de fechaduras nas portas interiores;
II – acesso conjunto da criança e de uma pessoa adulta que a acompanhe;
III – vasos e pias adaptados ao uso infantil;
IV – identificação de acesso restrito à criança e seu acompanhante;
Art. 3º. Os proprietários e responsáveis por novos estabelecimentos, construídos a partir da publicação desta Lei, deverão atender de imediato às novas regras. Aqueles já existentes no âmbito do Município de Sete Lagoas, contudo, terão um prazo de 02 (dois) anos, a contar da data de sua publicação, para se adequarem às novas exigências.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 07 de março de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
A presente propositura pretende regulamentar no âmbito das posturas municipais, a necessidade de disponibilização de instalações sanitárias exclusivas ao uso de crianças em estabelecimentos de uso públicos, de modo que seus responsáveis, independente do sexo, possam acompanha-las, sem constrangimento, a usar, com segurança, sanitários de uso público.
A Constituição Federal estabelece, em seu art. 227, que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Esse preceito constitucional foi devidamente disciplinado pela Lei nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Não obstante a abrangência dessa norma legal, entendemos que ainda existem aperfeiçoamentos que podem ser efetivados para evitar que crianças sejam expostas a constrangimentos e riscos. Um deles é o tema desta proposição. Sabemos que todos os estabelecimentos voltados para atividades culturais, de lazer e esportivas, os centros comerciais e os locais de diversões e espetáculos são obrigados, por forçado código de postura municipal, a possuírem instalações sanitárias em número proporcional ao público usuário. Entretanto, essas instalações, normalmente, são divididas por gênero, não contemplando as necessidades das crianças, particularmente as de menor idade.
Dentro desse escopo, estamos apresentando esta matéria com o objetivo de garantir às crianças o acesso a instalações sanitárias exclusivas e adaptadas para o seu uso. Essa providência poderá contribuir para a preservação da sua segurança, pois coibirá o assédio de crianças por adultos, quando elas, desacompanhadas, compartilham o banheiro com outras pessoas. A exclusividade de uso dos sanitários, com vasos e pias condizentes com sua estatura, irá, também, proteger esses pequenos cidadãos de algumas doenças infectocontagiosas, passíveis de serem contraídas em sanitários adultos de uso coletivo.
Assim sendo, certos que os nobres pares reconhecerão a conveniência e alcance só da presente propositura, conclamo-os a apoiar sua aprovação.