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materia nº 100/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 100 / 2024
Date 2024-03-07
EmentaINSTITUI A CRIAÇÃO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO O “PROGRAMA VETERINÁRIO MIRIM” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
native_id130179

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-23 Aprovado — —
2024-05-16 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº16 DE 21/05/2024
2024-03-20 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-03-12 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-21T12:06:55.253352-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2024

INSTITUI A CRIAÇÃO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO O “PROGRAMA VETERINÁRIO MIRIM” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

Art. 1º.  Institui a implantação nas escolas da rede municipal de ensino o Programa Veterinário Mirim, objetivando a conscientização das crianças quanto à guarda responsável, à adoção, às zoonoses, aos cuidados básicos e ao bem estar animal.

§ 1º. As atividades deverão ser realizadas anualmente junto aos alunos do 5º (quinto) ano do ensino fundamental, através de palestras, por meio de concursos de desenhos, frases ou redações.

§ 2º. O Programa poderá ser efetivado através de parcerias com entidades que atuam na defesa dos direitos dos animais, Poder Legislativo Municipal e empresas públicas e privadas.

Art. 2º. A promoção do programa se dará por ações em conjunto das Secretárias Municipais de Educação, de Saúde, de Planejamento e Meio Ambiente.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 





                  Sala das Sessões, 07 de março de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV





justificativa

O Programa a ser implantado, visa a criação de campanhas informativas, com a ocorrência de palestras e concursos (frases e redações), visando promover a educação e orientação dos alunos acerca dos temas voltados à saúde animal, visando reduzir crimes ambientais, reprodução indesejada, risco de mordeduras, contaminação ambiental (pela eliminação de fezes e animais mortos), e a redução da quantidade de cães e gatos abandonados nas ruas.

	O presente Anteprojeto de Lei tem por finalidade instituir o Programa Veterinário Mirim, a ser realizado anualmente, buscando despertar nos professores e principalmente alunos o senso crítico quanto às questões voltadas à prevenção de zoonoses, promoção do bem estar animal, orientação na guarda responsável, cuidados básicos à saúde animal e adoção de animais domésticos de companhia e abandono destes; tornando os alunos multiplicadores do conhecimento adquirido com o programa e concursos efetuados, oportunidade na qual os alunos serão certificados como “Veterinários Mirins”, em suas comunidades.

	O programa também tem por finalidade despertar nos professores senso crítico quanto às questões voltadas à prevenção de zoonoses, promoção de bem estar animal e orientação na guarda responsável de animais domésticos, visando além de instruir tornar os alunos do 5º ano da Rede Municipal de Ensino multiplicadores de conhecimento, e partindo do princípio que a educação é a mais importante medida a longo prazo.

	Por todo o exposto, solicitamos apoio dos Nobres Pares à aprovação da presente matéria.

	



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