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anteprojeto de lei nº _________/2024
INSTITUI A CRIAÇÃO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO O “PROGRAMA VETERINÁRIO MIRIM” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1º. Institui a implantação nas escolas da rede municipal de ensino o Programa Veterinário Mirim, objetivando a conscientização das crianças quanto à guarda responsável, à adoção, às zoonoses, aos cuidados básicos e ao bem estar animal.
§ 1º. As atividades deverão ser realizadas anualmente junto aos alunos do 5º (quinto) ano do ensino fundamental, através de palestras, por meio de concursos de desenhos, frases ou redações.
§ 2º. O Programa poderá ser efetivado através de parcerias com entidades que atuam na defesa dos direitos dos animais, Poder Legislativo Municipal e empresas públicas e privadas.
Art. 2º. A promoção do programa se dará por ações em conjunto das Secretárias Municipais de Educação, de Saúde, de Planejamento e Meio Ambiente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de março de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
O Programa a ser implantado, visa a criação de campanhas informativas, com a ocorrência de palestras e concursos (frases e redações), visando promover a educação e orientação dos alunos acerca dos temas voltados à saúde animal, visando reduzir crimes ambientais, reprodução indesejada, risco de mordeduras, contaminação ambiental (pela eliminação de fezes e animais mortos), e a redução da quantidade de cães e gatos abandonados nas ruas.
O presente Anteprojeto de Lei tem por finalidade instituir o Programa Veterinário Mirim, a ser realizado anualmente, buscando despertar nos professores e principalmente alunos o senso crítico quanto às questões voltadas à prevenção de zoonoses, promoção do bem estar animal, orientação na guarda responsável, cuidados básicos à saúde animal e adoção de animais domésticos de companhia e abandono destes; tornando os alunos multiplicadores do conhecimento adquirido com o programa e concursos efetuados, oportunidade na qual os alunos serão certificados como “Veterinários Mirins”, em suas comunidades.
O programa também tem por finalidade despertar nos professores senso crítico quanto às questões voltadas à prevenção de zoonoses, promoção de bem estar animal e orientação na guarda responsável de animais domésticos, visando além de instruir tornar os alunos do 5º ano da Rede Municipal de Ensino multiplicadores de conhecimento, e partindo do princípio que a educação é a mais importante medida a longo prazo.
Por todo o exposto, solicitamos apoio dos Nobres Pares à aprovação da presente matéria.
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