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anteprojeto de lei nº _________/2024
“DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CADEIRAS DE RODAS E MACAS NOS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”.
Art. 1º O Chefe do Poder Executivo, colocará á disposição de todos os postos de saúde do Município, no mínimo duas cadeiras de rodas e uma maca, para uso dos pacientes.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão á conta de dotações orçamentárias próprias, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 07 de março de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
A presença de cadeiras de rodas e macas é de suma importância nos postos de saúde do Município. Os referidos equipamentos são básicos e indispensáveis para o dia-a-dia de uma unidade de saúde, tendo em vista sua grande utilidade.
É comum as unidades receberem pacientes com dificuldade de locomoção, mas nem sempre existem equipamentos suficientes para garantir um atendimento adequado.
Duas cadeiras e uma maca podem garantir um mínimo de locomoção e atendimento em cada posto de saúde do Município.
A ausência dos equipamentos nos postos de saúde prejudica a qualidade do serviço público prestado. Situação que demanda maior atenção para evitar transtornos aos pacientes.
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