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materia nº 101/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 101 / 2024
Date 2024-03-07
Ementa“DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CADEIRAS DE RODAS E MACAS NOS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”.
native_id130180

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-07 Prejudicado — PREJUDICADO PELO APL173/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2024

“DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CADEIRAS DE RODAS E MACAS NOS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”.

Art. 1º O Chefe do Poder Executivo, colocará á disposição de todos os postos de saúde do Município, no mínimo duas cadeiras de rodas e uma maca, para uso dos pacientes.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão á conta de dotações orçamentárias próprias, suplementada se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.



                





                Sala das Sessões, 07 de março de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV











justificativa

A presença de cadeiras de rodas e macas é de suma importância nos postos de saúde do Município. Os referidos equipamentos são básicos e indispensáveis para o dia-a-dia de uma unidade de saúde, tendo em vista sua grande utilidade.

É comum as unidades receberem pacientes com dificuldade de locomoção, mas nem sempre existem equipamentos suficientes para garantir um atendimento adequado.

Duas cadeiras e uma maca podem garantir um mínimo de locomoção e atendimento em cada posto de saúde do Município.

A ausência dos equipamentos nos postos de saúde prejudica a qualidade do serviço público prestado. Situação que demanda maior atenção para evitar transtornos aos pacientes.



	



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