anteprojeto de lei nº _________/2024
Dispõe sobre a proibição da utilização e o fornecimento de copos e pratos plásticos descartáveis no município de Sete Lagoas.
Art. 1.°. Fica proibida a utilização e o fornecimento de copos e pratos plásticos descartáveis por estabelecimentos comerciais como restaurantes, bares, fast foods, quiosques, padarias, lojas de conveniências, supermercados, lanchonetes e similares, casas de shows, clubes recreativos, promotoras de eventos desportivo e cultural , hotéis, pousadas , bem como por vendedores ambulantes, no município de Sete Lagoas.
§ 1º Os copos e pratos descartáveis plásticos de que trata o caput deverão ser substituídos por descartáveis de material comprovadamente biodegradável, assim compreendidos aqueles aptos à decomposição natural, como por exemplo, o papel, ou o uso permanente.
§ 2º O descumprimento ao disposto neste artigo, sujeitará os infratores à pena de multa, que irá variar, conforme regramento a ser estabelecido pelo Executivo Municipal quanto à capacidade econômica do infrator e à gravidade do fato.
§ 3º Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, ressalvadas outras penalidades administrativas decorrentes da infração configurada.
§ 4º Quando a multa for aplicada no valor mínimo, poderá ser convertida em advertência, ficando, contudo, registrada para fins de configuração de reincidência da infração.
§ 5º Configurada a carência econômica do infrator, poderá este solicitar a conversão da multa prevista no § 2º deste artigo em serviços comunitários, visando à preservação do meio ambiente, ou em participação em curso de sensibilização ambiental, ficando tal definição à critério do Executivo Municipal.
Art. 2.°. Fica ressalvada das penalidades previstas nesta Lei, a utilização de material previamente adquirido, desde que comprovado por documento hábil, até que finde o estoque existente.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos em 180 (cento e oitenta) dias.
Sala das Sessões, 07 de março de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
O lixo descartável de produtos plásticos, quando descartados incorretamente, ou quando escapam de aterros por meio do vento e da chuva, por demorarem muito tempo para se decompor, oferecem riscos como, sufocamento de animais, entrada na cadeia alimentar, contaminação por disruptores endócrinos, entre outros.
Usado diariamente de forma excessiva e descartado de maneira inadequada, o plástico está literalmente envenenando também os seres humanos. Um estudo inédito, liderado por pesquisadores da Universidade de Medicina de Viena e da Agência de Meio Ambiente da Áustria, apresentado no 26º Congresso Europeu de Gastroenterologia, realizado em outubro de 2018, revelou que estamos ingerindo regularmente pelo menos nove tipos diferentes de plásticos. Todas as amostras de fezes humanas coletadas nos mais variados pontos do planeta, continham microplástico. Os tipos de plásticos mais frequentemente encontrados foram o polietileno e o polietileno tereftalato – PET, utilizado principalmente na forma de fibras para tecelagem e de embalagens para bebidas.
Além disso, a sua produção consome um considerável volume de água. Um copo descartável, por exemplo, chega a consumir quinhentos mililitros de água, enquanto a lavagem de um reaproveitável utiliza menos da metade dessa quantidade. Como agravante, os copos plásticos são os resíduos sólidos urbanos menos reciclados em todo o planeta.
Nesse contexto, o movimento em torno da conscientização para o não uso ou substituição dos descartáveis plásticos, atingiu proporções mundiais nos últimos anos e, como possível consequência, tem sido retratado na mídia de forma recorrente. Toda essa repercussão resulta da análise que envolve desde a produção, o uso, até o descarte desse material.
Esta proposição legislativa, foi feita com o objetivo de reduzir drasticamente o volume desse lixo e o grande impacto negativo que causa no meio ambiente, ajudando com isso a limpar o solo, as águas, os aterros, a nutrir a terra e gerar um ciclo positivo de produção limpa.
Diante do exposto, pedimos aos nobres pares, o necessário apoio para a
aprovação da presente matéria.