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materia nº 103/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 103 / 2024
Date 2024-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS “FOOD TRUCKS” OU COMERCIANTES DE ALIMENTOS, NAS VIAS PÚBLICAS OU ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, DISPONIBILIZAREM A SEUS CONSUMIDORES ÁLCOOL EM GEL PARA HIGIENIZAÇÃO DAS MÃOS.
native_id130182

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-23 Aprovado — —
2024-05-16 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº16 DE 21/05/2024
2024-04-08 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-03-19 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-21T12:06:55.277483-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos “FOOD TRUCKS” ou comerciantes de alimentos, nas vias públicas ou espaços públicos do Município de Sete Lagoas, disponibilizarem a seus consumidores Álcool em gel para higienização das mãos.

Art. 1°. Os FOOD TRUCKS ou comerciantes de alimentos, em vias públicas ou espaços públicos, ficam obrigados a disponibilizar aos consumidores álcool em geral para a higienização das mãos antes do consumo dos alimentos.

Parágrafo único. Os estabelecimentos devem manter o equipamento de álcool em geral em local de fácil acesso e visualização.

 Art. 2º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às penalidades previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus art. 57 a 60. 

Parágrafo Único. Para apuração, aplicação e homologação das penalidades previstas no caput deste artigo, será observado o processo administrativo de que tratam o Capítulo V do Decreto Federal nº 2.181 de 20 de março de 1997.



Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                  Sala das Sessões, 07 de março de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV





justificativa



	É imperioso que os municípios exerçam sua competência de atender e suplementar com a cooperação da união e do estado, quando necessário, às legislação vigentes na área da saúde, visando garantir o bem estar de toda a população.

	Atualmente, com endemias transmissíveis pelo contato de um simples cumprimento e aperto de mãos, ou no simples ato de abrir uma porta acessando uma maçaneta de uso comum a todos, os problemas de contaminação são crescentes, e o cuidado com a higienização das mãos não pode ficar em segundo plano. 

	Esta matéria busca colaborar neste segmento, e contribuir para um maior espaço de divulgação e disponibilização do uso de álcool em gel como importante e eficaz descontaminante, de fácil e rápida utilização, nos locais onde fazemos nossa alimentação.

Assim submeto este Anteprojeto de Lei para análise e aprovação.



	



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