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REQUERIMENTO Nº /2024/GJS
SENHOR
CAIO LUCIUS VALACE
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SETE LAGOAS-MINAS GERAIS
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, REQUER QUE, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRAMITES REGIMENTAIS, SEJA APROVADO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADO AO EXMO PREFEITO DUILIO DE CASTRO FARIA E A SECRETARIA RESPONSÁVEL PARA QUE INFORME SOBRE À IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENSTRUAL, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N. 14.214, SANCIONADA EM 2021.
Conforme disposto na referida lei, o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual tem por objetivo assegurar a oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos e outros cuidados básicos de saúde menstrual. O produto será providenciado pelo Ministério da Saúde, com um investimento previsto de R$ 418 milhões por ano, beneficiando uma população estimada em 8 milhões de pessoas, conforme informado pelo governo federal.
Diante desse contexto, solicito as seguintes informações:
Como está sendo realizada a distribuição dos absorventes higiênicos femininos para as mulheres beneficiárias do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual?
Qual é a quantidade de absorventes disponibilizada para cada mulher por período determinado?
Qual foi o valor que o governo federal repassou para o município de Sete Lagoas para a implementação deste programa?
Como está sendo realizado o acompanhamento e a fiscalização da execução do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual no âmbito municipal?
Solicito que as informações sejam apresentadas de forma clara e detalhada, preferencialmente por escrito, dentro do prazo legal estabelecido pela legislação pertinente.
Ressalto a importância desses esclarecimentos para garantir a transparência e a efetividade da implementação desse programa, que visa promover a saúde e o bem-estar das mulheres em situação de vulnerabilidade menstrual.
JUSTIFICATIVA
Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.
Sete Lagoas, 07 de março de 2024.
Júnior Sousa
Vereador - PSD
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