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materia nº 263/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 263 / 2024
Date 2024-03-08
EmentaREQUER QUE, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRAMITES REGIMENTAIS, SEJA APROVADO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADO AO EXMO PREFEITO DUILIO DE CASTRO FARIA E A SECRETARIA RESPONSÁVEL PARA QUE INFORME SOBRE À IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENSTRUAL, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N. 14.214, SANCIONADA EM 2021. CONFORME DISPOSTO NA REFERIDA LEI, O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENSTRUAL TEM POR OBJETIVO ASSEGURAR A OFERTA GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS FEMININOS E OUTROS CUIDADOS BÁSICOS DE SAÚDE MENSTRUAL. O PRODUTO SERÁ PROVIDENCIADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, COM UM INVESTIMENTO PREVISTO DE R$ 418 MILHÕES POR ANO, BENEFICIANDO UMA POPULAÇÃO ESTIMADA EM 8 MILHÕES DE PESSOAS, CONFORME INFORMADO PELO GOVERNO FEDERAL. DIANTE DESSE CONTEXTO, SOLICITO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: COMO ESTÁ SENDO REALIZADA A DISTRIBUIÇÃO DOS ABSORVENTES HIGIÊNICOS FEMININOS PARA AS MULHERES BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENSTRUAL? QUAL É A QUANTIDADE DE ABSORVENTES DISPONIBILIZADA PARA CADA MULHER POR PERÍODO DETERMINADO? QUAL FOI O VALOR QUE O GOVERNO FEDERAL REPASSOU PARA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DESTE PROGRAMA? COMO ESTÁ SENDO REALIZADO O ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENSTRUAL NO ÂMBITO MUNICIPAL? SOLICITO QUE AS INFORMAÇÕES SEJAM APRESENTADAS DE FORMA CLARA E DETALHADA, PREFERENCIALMENTE POR ESCRITO, DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. RESSALTO A IMPORTÂNCIA DESSES ESCLARECIMENTOS PARA GARANTIR A TRANSPARÊNCIA E A EFETIVIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO DESSE PROGRAMA, QUE VISA PROMOVER A SAÚDE E O BEM-ESTAR DAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE MENSTRUAL.
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2024-03-19T11:19:17.788217-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

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REQUERIMENTO Nº             /2024/GJS



SENHOR

CAIO LUCIUS VALACE

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE

SETE LAGOAS-MINAS GERAIS



Senhor Presidente,



O Vereador que este subscreve, REQUER QUE, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRAMITES REGIMENTAIS, SEJA APROVADO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADO AO EXMO PREFEITO DUILIO DE CASTRO FARIA E A SECRETARIA RESPONSÁVEL PARA QUE INFORME SOBRE À IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENSTRUAL, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N. 14.214, SANCIONADA EM 2021.

Conforme disposto na referida lei, o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual tem por objetivo assegurar a oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos e outros cuidados básicos de saúde menstrual. O produto será providenciado pelo Ministério da Saúde, com um investimento previsto de R$ 418 milhões por ano, beneficiando uma população estimada em 8 milhões de pessoas, conforme informado pelo governo federal. 

Diante desse contexto, solicito as seguintes informações:

Como está sendo realizada a distribuição dos absorventes higiênicos femininos para as mulheres beneficiárias do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual?

Qual é a quantidade de absorventes disponibilizada para cada mulher por período determinado?

Qual foi o valor que o governo federal repassou para o município de Sete Lagoas para a implementação deste programa?

Como está sendo realizado o acompanhamento e a fiscalização da execução do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual no âmbito municipal?

Solicito que as informações sejam apresentadas de forma clara e detalhada, preferencialmente por escrito, dentro do prazo legal estabelecido pela legislação pertinente.

Ressalto a importância desses esclarecimentos para garantir a transparência e a efetividade da implementação desse programa, que visa promover a saúde e o bem-estar das mulheres em situação de vulnerabilidade menstrual.

JUSTIFICATIVA





Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.  

	Sete Lagoas, 07 de março de 2024.





Júnior Sousa

Vereador - PSD



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