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materia nº 5/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-03-08
EmentaDISPÕE SOBRE A LICENÇA MENSTRUAL PRAS AS SERVIDORAS PÚBLICAS DE SETE LAGOAS
native_id130201

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-26 Arquivado Na Secretaria — RETIRADO PELO AUTOR CONFORME O OFÍCIO Nº356/2024 EM DOCUMENTO ACESSÓRIO
2024-11-08 EM ANÁLISE — —
2024-10-16 EM ANÁLISE — —
2024-04-18 Sobrestado — —
2024-03-12 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Complementar Nº __/2024

"DISPÕE SOBRE A LICENÇA MENSTRUAL PRAS AS SERVIDORAS PÚBLICAS DE SETE LAGOAS".

Art. 1° Fica acrescido o inciso XXXIII no art. 71 da Lei Complementar n° 192/2016, com a seguinte redação:

Art 71 ...

XXXIII – licença menstrual por até três dias consecutivos, a cada mês, caso a mulher sentir sintomas graves associados ao fluxo menstrual, após homologação pela medicina ocupacional ou do trabalho.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





















JUSTIFICATIVA

Algumas mulheres sofrem muito durante o fluxo menstrual. Por isso, cerca de 15% das mulheres que menstruam enfrentam sintomas graves com dores fortes. Há leis parecidas em países como Espanha, Japão, Indonésia, Coreia do Sul e Zâmbia.

Nesse contexto, algumas mulheres ficam com sua capacidade de trabalho reduzida, prejudicando seu desempenho. Assim sendo, é melhor que elas tirem esses dias de licença para plena recuperação.

Dessa forma, em virtude da relevância da matéria, solicitamos o apoio das Senhores Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei Complementar que ora apresentamos a esta Câmara Municipal de Sete Lagoas.





Sete Lagoas, 08 de março de 2024.



__________________________________________

Caio Valace

Vereador





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