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Projeto de Lei Complementar Nº __/2024
"DISPÕE SOBRE A LICENÇA MENSTRUAL PRAS AS SERVIDORAS PÚBLICAS DE SETE LAGOAS".
Art. 1° Fica acrescido o inciso XXXIII no art. 71 da Lei Complementar n° 192/2016, com a seguinte redação:
Art 71 ...
XXXIII – licença menstrual por até três dias consecutivos, a cada mês, caso a mulher sentir sintomas graves associados ao fluxo menstrual, após homologação pela medicina ocupacional ou do trabalho.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Algumas mulheres sofrem muito durante o fluxo menstrual. Por isso, cerca de 15% das mulheres que menstruam enfrentam sintomas graves com dores fortes. Há leis parecidas em países como Espanha, Japão, Indonésia, Coreia do Sul e Zâmbia.
Nesse contexto, algumas mulheres ficam com sua capacidade de trabalho reduzida, prejudicando seu desempenho. Assim sendo, é melhor que elas tirem esses dias de licença para plena recuperação.
Dessa forma, em virtude da relevância da matéria, solicitamos o apoio das Senhores Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei Complementar que ora apresentamos a esta Câmara Municipal de Sete Lagoas.
Sete Lagoas, 08 de março de 2024.
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Caio Valace
Vereador
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