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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2024.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA
SEMANA MINHA ESCOLA É INCLUSIVA E
ANTIRRACISTA NO MUNICÍPIO DE SETE
LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituída a Semana “Minha Escola é Inclusiva e Antirracista”, a ser
comemorada, anualmente, na semana do dia 21 de março no âmbito Municipal de Sete
Lagoas.
Art. 2º - Poderão ser promovidas as seguintes diretrizes que promovam o respeito aos
direitos da pessoa com deficiência e que reforcem o ensino da Cultura e História africana
e afro-brasileira:
I – trabalhos pedagógicos manuais, virtuais e de gamificação;
II – leitura de livros infantis com layout abrangentes que rompem com décadas de
predominância do referencial de branquitude e padrões capacitistas;
III – trabalhos com publicações de maior referência à diversidade de estereótipos;
IV - filmes que projetam a diversidade étnico-racial e o respeito à pessoa com deficiência;
V – priorização do uso de instrumentos musicais que refletem a cultura étnico- racial e
inclusão por sua natureza;
VI – apresentação de brinquedos temáticos e acessíveis;
VII- criação de prêmios para os trabalhos que se destacarem.
VIII – estimulo ao conhecimento do sistema de escrita em relevo anagliptografia para
leitura Braille e língua de sinais;
XV- leituras periódicas dos estatutos jurídicos temáticos: Lei Federal nº 12.288, de 20 de
julho de 2010 e Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de março de 2024.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei entende-se o conjunto de esforços na construção de práticas
educativas em busca de uma sociedade mais justa e igualitária no Município de Sete
Lagoas, tendo o ambiente escolar um local de difusão de compreensão dessa igualdade
material, através de pesquisa, escolhas e seleção do material apropriado para desenvolver
essa temática.
A finalidade do Projeto de Lei é estimular a implantação do letramento racial e
inclusivo no que pese os direitos da pessoa com deficiência, consiste na capacidade de
entender e interpretar as informações sobre raça e racismo e combate à discriminação à
pessoa com deficiência.
Como promoção de política pública de ação afirmativa contida na Lei Federal
LEI Nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Município editou a LEI Nº 8478 DE
19 DE AGOSTO DE 2015, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, bem como as destinadas ao enfrentamento das desigualdades étnicas,
amparado pela Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que instituiu o Estatuto da
Igualdade Racial, bem como em observância aos objetivos instituídos na Lei Municipal
nº 8564 de 04 de maio de 2016, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - PMPIR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, e Lei Federal nº 12.990, de 9 de junho de 2014 que trata o tema,
devendo o município se adequar para incluir.
De tal sorte, não há qualquer dúvida sobre a constitucionalidade da proposição
em tela está dentro do âmbito legiferante de autonomia municipal, na esfera do seu
peculiar interesse, e, portanto, do permissivo constitucional insculpido no artigo 30,
inciso I, da Constituição Federal, que autoriza os entes municipais a legislar sobre
assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Também se encontram em vigor na Câmara Municipal a RESOLUÇÃO
Nº1.203/2022, “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA COMPLIANCE
ANTIDISCRIMINATÓRIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS”.
Pelo exposto, a fim de homenagear os desenvolvedores do evento, solicito aos
nobres pares o apoio à proposição.
Sala das Sessões, 06 de março de 2024.
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