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materia nº 120/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 120 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MINHA ESCOLA É INCLUSIVA E ANTIRRACISTA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id130220

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-27 Redação final enviada ao Executivo F —
2024-12-26 Redação Final F —
2024-12-18 Aguardando Parecer F —
2024-12-13 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº44 DE 17/10/2024
2024-12-06 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº43 DE 10/12/2024
2024-04-09 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-03-25 Aguardando Parecer — —
2024-03-25 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-03-12 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-17T11:19:29.158245-03:00 Aprovado p/unanimidade 14 0 0
2024-12-10T11:51:40.390994-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2024.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA 
SEMANA MINHA ESCOLA É INCLUSIVA E 
ANTIRRACISTA NO MUNICÍPIO DE SETE 
LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituída a Semana “Minha Escola é Inclusiva e Antirracista”, a ser 
comemorada, anualmente, na semana do dia 21 de março no âmbito Municipal de Sete 
Lagoas.
Art. 2º - Poderão ser promovidas as seguintes diretrizes que promovam o respeito aos 
direitos da pessoa com deficiência e que reforcem o ensino da Cultura e História africana 
e afro-brasileira:
I – trabalhos pedagógicos manuais, virtuais e de gamificação;
II – leitura de livros infantis com layout abrangentes que rompem com décadas de 
predominância do referencial de branquitude e padrões capacitistas;
III – trabalhos com publicações de maior referência à diversidade de estereótipos;
IV - filmes que projetam a diversidade étnico-racial e o respeito à pessoa com deficiência;
V – priorização do uso de instrumentos musicais que refletem a cultura étnico- racial e 
inclusão por sua natureza;
VI – apresentação de brinquedos temáticos e acessíveis;
VII- criação de prêmios para os trabalhos que se destacarem.
VIII – estimulo ao conhecimento do sistema de escrita em relevo anagliptografia para 
leitura Braille e língua de sinais;
XV- leituras periódicas dos estatutos jurídicos temáticos: Lei Federal nº 12.288, de 20 de 
julho de 2010 e Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 06 de março de 2024.
 
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei entende-se o conjunto de esforços na construção de práticas 
educativas em busca de uma sociedade mais justa e igualitária no Município de Sete 
Lagoas, tendo o ambiente escolar um local de difusão de compreensão dessa igualdade 
material, através de pesquisa, escolhas e seleção do material apropriado para desenvolver 
essa temática.
A finalidade do Projeto de Lei é estimular a implantação do letramento racial e 
inclusivo no que pese os direitos da pessoa com deficiência, consiste na capacidade de 
entender e interpretar as informações sobre raça e racismo e combate à discriminação à 
pessoa com deficiência.
Como promoção de política pública de ação afirmativa contida na Lei Federal 
LEI Nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com 
Deficiência Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Município editou a LEI Nº 8478 DE 
19 DE AGOSTO DE 2015, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, bem como as destinadas ao enfrentamento das desigualdades étnicas, 
amparado pela Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que instituiu o Estatuto da 
Igualdade Racial, bem como em observância aos objetivos instituídos na Lei Municipal 
nº 8564 de 04 de maio de 2016, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - PMPIR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”, e Lei Federal nº 12.990, de 9 de junho de 2014 que trata o tema, 
devendo o município se adequar para incluir.
De tal sorte, não há qualquer dúvida sobre a constitucionalidade da proposição 
em tela está dentro do âmbito legiferante de autonomia municipal, na esfera do seu 
peculiar interesse, e, portanto, do permissivo constitucional insculpido no artigo 30, 
inciso I, da Constituição Federal, que autoriza os entes municipais a legislar sobre 
assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Também se encontram em vigor na Câmara Municipal a RESOLUÇÃO 
Nº1.203/2022, “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA COMPLIANCE 
ANTIDISCRIMINATÓRIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS”.
Pelo exposto, a fim de homenagear os desenvolvedores do evento, solicito aos 
nobres pares o apoio à proposição. 
 
 Sala das Sessões, 06 de março de 2024.

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