PROJETO DE LEI N°_____/2024.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE
INFORMATIVOS CONSCIENTIZADORES DE COMBATE À
DISCRIMINAÇÃO À PESSOA COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM ESTÁDIOS QUADRAS E
EVENTOS DESPORTIVOS NO MUNICÍPIO SETE LAGOAS
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Dispõe sobre a instituição, no âmbito do Município de Sete Lagoas, de mecanismo de
combate à discriminação à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com a fixação e
distribuição de informativos conscientizadores que disponham sobre meios de inclusivos da
pessoa com TEA, em estádios, quadras e eventos desportivos.
Art. 2º Enquadram-se na presente lei, os estádios, quadras desportivas, campos, arenas e demais
espaços semelhantes, nos quais ocorram eventos e práticas desportivas, gratuitas ou não.
Art. 3º A divulgação de que trata esta lei, se faz por meio da fixação de cartazes, distribuição de
informativos, veiculação de propagandas ou qualquer outro meio de divulgação que viabilize a
conscientização contra a discriminação à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA),
sendo imprescindível a participação do organizador do evento ou do responsável pelo espaço,
seja pessoa física ou jurídica.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2024.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por finalidade difundir uma linha de reflexão de forma
intersetorial à discussão acerca do autismo como política transversal na luta pela igualdade
material. E tem por objetivo difundir informações para a população sobre o autismo e assim reduzir
a discriminação e o preconceito que cercam as pessoas afetadas pelo transtorno
A explicação sobre o capacitismo é de Pérola de Souza, aluna do Programa de PósGraduação em Comunicação da UFPA (PPGCOM) :
Segundo a pesquisadora, o capacitismo produz a noção de que as PcD são inaptas
para desenvolver atividades comuns (como trabalhar, estudar, namorar, se divertir), e,
por isso, são dignas de pena e caridade; ou de admiração e fascínio, quando, ao
extremo, são vistas como 'super-heroínas' e exemplos de superação. “As duas
concepções produzem os estereótipos de "coitado" ou de "herói", que são nocivos às
PcD.
O dia 02 de abril é o Dia Nacional de conscientização sobre o Autismo. É dia de
reconhecer, reafirmar e refletir sobre as políticas e ferramentas para a inclusão das pessoas com
deficiência.
Os Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber e promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano, entre outras atribuições, de acordo com o artigo 30 da Constituição Federal.
O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar
sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse
local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica
do Município de Sete Lagoas, LOM.
As competências de iniciativa legislativas do Município, o tema se insere na previsão
do artigo 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que assim dispõe:
Art. 167 - Ressalvada a iniciativa privativa prevista na Lei Orgânica, a apresentação
de projeto cabe: I - a Vereador;
A Lei Municipal em apreço não enseja, assim, qualquer violação às competências
fixadas na Constituição Federal, em especial em seus artigos 22, 23 e 24, tendo o Poder
Legislativo local exercido competência que lhe é própria, dispondo sobre matéria de interesse
local.
Igualmente, não restou configurada invasão da competência legislativa reservada ao
Chefe do Poder Executivo do Município.
Este Vereador diante o exposto, solicita aos nobres pares o apoio à proposta.
Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2024.