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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2024.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO PARA O PLANTIO DE ÁRVORES – TEMPO DE PLANTAR EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituída a “Semana Municipal de Mobilização para Plantio de Árvores – Tempo de Plantar” no Município de Sete Lagoas, a ser realizada anualmente na semana do primeiro domingo do mês de dezembro.
Parágrafo único - A data de que trata o caput deste artigo tem o objetivo de promover a reflexão sobre a responsabilidade coletiva em prol do equilíbrio do Meio Ambiente e da arborização urbana.
Art. 2º - As atividades poderão ser realizadas em parceria com a sociedade civil organizada que já atuam na temática do Meio Ambiente ou integrar as atividades e campanhas já realizadas no âmbito Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de março de 2024.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir a Semana Tempo de plantar no Município de Sete Lagoas com a intenção de proteger o meio ambiente e reduzir ao mínimo as consequências de ações devastadoras.
A ação, como propõe o texto, se trata de diretrizes, não invadindo competência do órgão executivo, não gerando nenhum custo para a municipalidade.
O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. [ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.
Sala das Sessões, 11 de março de 2024.
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