br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 122/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 122 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO PARA O PLANTIO DE ÁRVORES – TEMPO DE PLANTAR EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id130222

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-06 Redação final enviada ao Executivo F —
2024-11-01 Redação Final F —
2024-10-22 Aguardando Parecer — —
2024-10-18 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº36 DE 22/10/2024
2024-10-10 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº35 DE 15/10/2024
2024-04-30 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-04-08 Aguardando Parecer — —
2024-04-08 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-03-12 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-22T13:54:11.144993-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0
2024-10-15T12:03:39.916162-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

                                                     PROJETO DE LEI ORDINÁRIA     /2024.

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO PARA O PLANTIO DE ÁRVORES – TEMPO DE PLANTAR EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.







Art. 1º - Fica instituída a “Semana Municipal de Mobilização para Plantio de Árvores – Tempo de Plantar” no Município de Sete Lagoas, a ser realizada anualmente na semana do primeiro domingo do mês de dezembro.



Parágrafo único - A data de que trata o caput deste artigo tem o objetivo de promover a reflexão sobre a responsabilidade coletiva em prol do equilíbrio do Meio Ambiente e da arborização urbana.

Art. 2º - As atividades poderão ser realizadas em parceria com a sociedade civil organizada que já atuam na temática do Meio Ambiente ou integrar as atividades e campanhas já realizadas no âmbito Municipal.



Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                      Sala das Sessões, 11 de março de 2024.





                                             

















JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir a Semana Tempo de plantar no Município de Sete Lagoas com a intenção de proteger o meio ambiente e reduzir ao mínimo as consequências de ações devastadoras.

A ação, como propõe o texto, se trata de diretrizes, não invadindo competência do órgão executivo, não gerando nenhum custo para a municipalidade.

O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.

Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.  [ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]

Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.   

                                              

                                Sala das Sessões, 11 de março de 2024.

	





open original →