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materia nº 123/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 123 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ACESSO AOS SERVIÇOS OFERTADOS PELO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO —SINE, NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-11 Prejudicado — PREJUDICADO PELO APL507/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO

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PROJETO DE LEI  Nº _______/2024 



DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ACESSO AOS SERVIÇOS OFERTADOS PELO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO —SINE, NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º As mulheres em situação de violência doméstica terão prioridade no acesso aos serviços ofertados pelo Sistema Nacional de Emprego - SINE, no âmbito municipal, nos seguintes termos: 

I - 20% (vinte por cento) das vagas mensais de emprego intermediadas reservadas a elas;

II - 20% (vinte por cento) das ofertas de cursos de capacitação e qualificação profissional destinadas a elas.

§1° Excedidos os percentuais previstos nesse artigo, as mulheres em situação de violência doméstica terão atendimento em condição igual aos demais, exceto em caso de acentuado risco a integridade física, a ser avaliado pela coordenação municipal do SINE, com base em decisão que concedeu medida protetiva de urgência 



§2°  Caso não haja o preenchimento do percentual das vagas reservadas, estas serão preenchidas pelos demais candidatos



Art. 2º - Fica o SINE, no âmbito municipal, encarregado de incentivar a mulher em situação de violência doméstica, a participar de ações de fomento ao empreendedorismo, e de informá-las sobre programas de microcrédito produtivo e a assessorá-las sobre o trabalho autônomo e formação de micronegócios.



Art.3º Para os efeitos desta lei, são mulheres em situação de violência doméstica aquelas que se adequem a qualquer hipótese do Artigo 5°, da Lei 11.340/06.   



Art. 4º A situação de violência doméstica poderá ser comprovada mediante apresentação de peças do inquérito policial ou da ação penal correlata, bem como via declaração idônea emitida por instituições da rede de assistência social mantida pela Administração Pública e seus colaboradores.



Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 11 de março de 2024













JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei visa proporcionar apoio a mulher em situação de violência doméstica na procura de emprego, a considerar a sua vulnerabilidade e desequilíbrio de condições ao competir pela vaga. Trata-se de uma medida necessária e como forma prática de enfrentamento da violência doméstica no âmbito municipal, que vai além das campanhas de estímulo de denúncias.

No que tange à competência legislativa, a matéria abordada é de competência municipal e não se trata de iniciativa privativa do Prefeito, o projeto não cria atribuições, não gera despesas enem mesmo interfere na criação e/ou organização da Administração Pública Municipal, portanto, em consonância com a Lei Orgânica Municipal.

Diante da relevância do  tema e constitucionalidade da matéria e, sobretudo, fim social a que se destina, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.





Sete Lagoas, 11 de março de 2024











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