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Projeto de Lei Nº __/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DA PESSOA IDOSA EM COMUNICAÇÃO DIGITAL EM SETE LAGOAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o Programa Municipal de Inclusão da Pessoa Idosa em Comunicação Digital em Sete Lagoas.
Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Lei, entende-se como comunicação digital o uso de aplicativos eletrônicos de mensagens instantâneas, chamadas de voz ou vídeo, envio de imagem, áudio, vídeo ou arquivos de dados por meio de dispositivos móveis conectados à internet.
Art. 2º - O Programa Municipal de Inclusão da Pessoa Idosa em Comunicação Digital em Sete Lagoas poderá ser destinado à capacitação de pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos completos interessadas a aprender a manusear dispositivos móveis como smartphones e tablets por meio de aplicativos de comunicação digital.
Parágrafo único. As capacitações oferecidas pelo programa poderão ser realizadas nas escolas públicas municipais ou espaços de outras repartições públicas.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá definir os critérios para o cadastramento das pessoas interessadas nas capacitações oferecidas pelo Programa Municipal de Inclusão da Pessoa Idosa em Comunicação Digital em Sete Lagoas.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios visando a cooperação técnica ou financeira com entidades de direito público ou privado para a implantação do programa objeto desta Lei.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora encaminhado, visa instituir no Município de Sete Lagoas Programa Municipal de Inclusão da Pessoa Idosa em Comunicação Digital, para ensinar as pessoas idosas a manusearem equipamentos eletrônicos e demais aplicações de informática. Esta iniciativa tem como objetivo trazer mais conforto e segurança para as pessoas que tem pouco traquejo no uso de tecnologias, e precisam dessas tecnologias para ter acesso a serviços básicos.
Dessa forma, a pessoa participante poderá utilizar aplicativos de mensagem instantânea para se comunicar com familiares ou amigos; aplicativos de banco para movimentações financeiras de forma segura; aplicativos de transporte; aplicativos de serviços públicos como o Meu INSS, Conect SUS, entre outros.
Nesse contexto, a administração pública precisará ceder imóveis, como escolas e outros prédios públicos para que as pessoas inscritas no Programa Municipal de Inclusão da Pessoa Idosa em Comunicação Digital possam ter acessibilidade e aprender de forma adequada e confortável, ou firmar convênios com instituições privadas interessadas.
Portanto, envio aos nobres Vereadores o presente projeto de lei para aprovação.
Sete Lagoas, 27 de fevereiro de 2024.
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Caio Valace
Vereador
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