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materia nº 108/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 108 / 2024
Date 2024-03-13
EmentaCRIA A CASA DO IDOSO NO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id130274

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-04-08 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-03-19 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI Nº___/2024





CRIA A CASA DO IDOSO NO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





Art. 1.º Fica criada, pela presente Lei e no âmbito do município de Sete Lagoas, a “Casa do Idoso”, instituição vinculada à Secretaria de Assistência Social e, com funcionamento disciplinado de acordo com as normas e regulamentos previstos nesta Lei.



Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, define-se a Casa do Idoso como uma Instituição para acolhimento provisório e/ou permanente, com caráter residencial e destinada à domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, quando esgotadas todas as possibilidades para seu sustento e convívio familiar, bem como quando não possuírem condições de permanecer em família devido a situações de violência e negligência, ou que estejam em situação de abandono e de rua.



Art. 2º. A Casa do Idoso constitui-se em serviço de acolhimento provisório e/ou permanente para idosos de ambos os sexos, incluindo idosos com deficiência, sob medida de proteção, em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou curadores se encontrem definitiva ou temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado, proteção e sustento.



Art. 3º. A Casa do Idoso assegurará aos abrigados: 

I. A prestação de todos os cuidados adequados à satisfação das suas necessidades, tendo em vista a manutenção da autonomia e independência;

II. Alimentação adequada, atendendo, na medida do possível, a hábitos alimentares e gostos pessoais e cumprindo as prescrições médicas;

III. qualidade de vida que compatibilize a vivência em comum com o respeito pela individualidade e privacidade de cada idoso; 

IV. A realização de atividades de animação sociocultural, recreativa e ocupacional que visem contribuir para um clima de relacionamento saudável entre os idosos e para a manutenção das suas capacidades físicas e psíquicas; 

V. Ambiente calmo, confortável e humanizado; 

VI. Os serviços necessários ao bem-estar do idoso e destinado, nomeadamente, à higiene do ambiente, ao serviço de refeições e ao tratamento de roupas.



Art. 4º. A Casa do Idoso tem como finalidade prestar atendimento integral aos idosos abrigados, garantindo-lhes abrigo provisório e/ou permanente, dependendo da necessidade de cada um e ainda proporcionar: 

I. Serviços permanentes e adequados à problemática biopsicossocial das pessoas idosas; 

II. Contribuir para a estabilização ou retardamento do processo de envelhecimento; 

III. criar condições que permitam preservar e incentivar a relação interfamiliar; 

IV. Potencializar a integração social da pessoa idosa, tornando os idosos mais seguros de suas possibilidades e socialmente incluídos e participativos.



Art. 5º. O funcionamento da Casa do Idoso tem como objetivo fomentar: 

I. A convivência social, através do relacionamento entre os idosos e destes com os familiares e amigos, com o pessoal do abrigo e com a própria comunidade de acordo com os interesses dos idosos; 

II. A participação dos familiares, ou pessoa responsável pelo idoso, no apoio ao idoso, sempre que possível e desde que este apoio contribua para o maior bem-estar e equilíbrio psicoafetivo do idoso.



Art. 6º. São critérios de seleção dos Idosos: 

I. Ter idade igual ou superior a 60 anos; 

II. Ser residente e domiciliado no município de Sete Lagoas/MG há mais de 02 (dois) anos; 

III. Terem sido esgotadas todas as possibilidades para o sustento e convívio familiar do idoso, bem como quando não possuir condições de permanecer em família devido a situações de violência e negligência, ou que estejam em situação de abandono e de rua.



Parágrafo único. Não será permitida a acolhida e permanência de idoso que seja dependente químico que cause perturbação aos demais idosos. 



Art. 7º. Constituem obrigações institucionais da Casa do Idoso: 

I. Ter um coordenador técnico responsável pelo serviço, escolhido entre os profissionais de nível superior de Serviço Social, Psicologia e/ou Pedagogia; 

II. Oferecer instalações físicas em condições de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança; 

III. Possuir licença de funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária Municipal;

IV. Observar os direitos e garantias do idoso, inclusive o respeito à liberdade de credo; 

V. Preservar a identidade e a privacidade do idoso, assegurando ambiente de respeito e dignidade. 



Art. 8º. As demais regras de funcionamento da Casa do Idoso serão detalhadas no regimento interno próprio a ser elaborado pela Secretaria de Assistência Social em parceria com o Conselho Municipal do Idoso. 



Art. 9º. O patrimônio da Casa do Idoso, será constituído por: 

I. Dotações do orçamento municipal por meio de órgão gestor das políticas públicas sociais e repasses estaduais e federais; 

II. Doações, contribuições e parcerias de pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado; III - móveis e imóveis afetados a Casa do Idoso; 

IV. Rendas eventuais; 

V. Arrecadações, auxílios e subvenções instituídas pela Casa do Idoso; 

VI. Quaisquer outras rendas previstas em lei. 



Parágrafo único. As despesas da Casa do Idoso serão mantidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, devendo constar em orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, bem como através da participação financeira da pessoa idosa e por meio de recursos provenientes de multas aplicadas por órgãos públicos e destinadas a Casa do idoso, podendo ainda contar com doações de entidades públicas ou privadas e pessoas físicas. 



Art. 10º. A participação financeira do idoso é facultativa e, só poderá ser efetuada mediante adesão voluntária do idoso, assegurando absoluta ausência de coação ou quaisquer tipos de constrangimento, bem como a garantia de acesso ao idoso e/ou de seu representante legal às informações necessárias para uma adesão consciente e segura. 



Art. 11º. A participação do idoso no custeio da instituição será fixada em até 40% de seu benefício previdenciário ou de assistência social líquido, incluindo-se o benefício da prestação continuada – BPC, percebido pelo idoso. 



Parágrafo único. O percentual remanescente será repassado ao idoso e, se por questões de saúde o idoso não tiver condição de fazer essa gestão, o coordenador da Casa do Idoso figurará como tutor para, em prol desse idoso, gerir/movimentar esse percentual remanescente 



Art. 12º. Os valores da participação financeira dos idosos de que trata esta lei serão depositados mensalmente em uma conta bancária exclusiva, aberta em nome e CNPJ próprio da Casa do Idoso e serão destinados exclusivamente para o custeio e manutenção das despesas da entidade.



Art. 13º. No ato do acolhimento do idoso, caso este possua familiares, serão cadastrados todos os dados da família e informado ao Ministério Público todos os dados adquiridos acerca do responsável pelo idoso, incluindo endereço completo e telefone de contato. 

Parágrafo único. Constatado o abandono por parte do responsável pelo idoso, caracterizado por falta de visitas a mais de 06 meses, o (a) coordenador (a) da Casa do Idoso deverá comunicar ao Ministério Público o fato, juntamente com relatório social elaborado por Assistente Social do município, para conhecimento e tomada de medidas cabíveis ao caso. 



Art. 14º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente lei e aplicar a esta todas as diretrizes previstas no âmbito da Alta Complexidade, constante do item 1 da Resolução n. º 269, de 13 de dezembro de 2006, que institui e aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS, que trata do atendimento em Pequenos Grupos (abrigo institucional, Casa-Lar e casa de passagem). 



Art. 15º. A avaliação e monitoramento da Casa do Idoso deverá ocorrer pelo sistema de reuniões, relatórios, visitas domiciliares e acompanhamento psicossocial, ficando a Casa do idoso sob a fiscalização direta do Conselho Municipal do Idoso, Conselho Municipal de Assistência Social, Ministério Público e outros. 



Art. 16º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 13 de março de 2024.



Vereador Janderson Avelar-MDB







JUSTIFICATIVA



Nos últimos anos a sociedade brasileira vem intensificando as discussões em torno do processo de envelhecimento, já que a longevidade vem gradativamente aumentando, havendo urgência na definição de políticas voltadas ao atendimento das necessidades da pessoa idosa, garantindo direitos de cidadania e qualidade de vida.

Nesse sentido o presente Projeto de Lei, que ora apresentamos, tem como finalidade promover o acolhimento institucional de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, de ambos os sexos, quando esgotadas todas as possibilidades para seu sustento e convívio familiar, bem como quando não possuírem condições de permanecer em família devido a situações de violência e negligência, ou que estejam em situação de abandono e de rua.

O principal objetivo é promover o acolhimento de idosos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, de forma a garantir sua proteção integral.

Nessa esteira, é que apresento o presente projeto de lei, contando com a douta colaboração de Vossas Excelências para aprovação desta importante proposta para o desenvolvimento social de nossa cidade direciona as pessoas idosas



Sete Lagoas, 13 de março de 2024.





Vereador Janderson Avelar-MDB







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