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REQUERIMENTO _________/2024.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, requer, à título de fiscalização, que ouvida a casa e após trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao sr. Prefeito Duílio de Castro e ao Núcleo de Licitações e Compras, solicitando que responda por qual motivo não se encontram incluídos no Portal Transparência/Licitações os Processos’ Licitatórios a seguir e que informe a partir de qual data as mesmas estarão disponíveis:
Processo Licitatório nº 087/2022, Pregão Eletrônico nº 034/2022, 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 027/2023, celebrado entre o Município de Sete Lagoas e a empresa EMPREITEIRA E TRANSPORTE LOPES LTDA (Este aditivo não consta no Portal Transparência);
Processo Licitatório nº 158/2022, Concorrência Pública nº 012/2022, 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 021/2023, celebrado entre o Município de Sete Lagoas e a empresa BHZ CONSTRUTORA LTDA (Este aditivo não consta no Portal Transparência).
JUSTIFICATIVA: É necessário o pedido supra porque todos os Processos Licitatórios, uma vez publicados no Diário Eletrônico do Município, devem constar no Portal Transparência para comprovar a lisura no processo público.
Sala de Sessões, 14 de Março de 2024.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
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