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materia nº 280/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 280 / 2024
Date 2024-03-14
EmentaREQUER, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, QUE OUVIDA A CASA E APÓS TRÂMITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO SR. PREFEITO DUÍLIO DE CASTRO E AO NÚCLEO DE LICITAÇÕES E COMPRAS, SOLICITANDO QUE RESPONDA POR QUAL MOTIVO NÃO SE ENCONTRAM INCLUÍDOS NO PORTAL TRANSPARÊNCIA/LICITAÇÕES OS PROCESSOS’ LICITATÓRIOS A SEGUIR E QUE INFORME A PARTIR DE QUAL DATA AS MESMAS ESTARÃO DISPONÍVEIS: EMPREITEIRA E TRANSPORTE LOPES LTDA, BHZ CONSTRUTORA LTDA.
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2024-03-26T10:55:06.358238-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

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REQUERIMENTO _________/2024.



Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,



	O Vereador que este subscreve, requer, à título de fiscalização, que ouvida a casa e após trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao sr. Prefeito Duílio de Castro e ao Núcleo de Licitações e Compras, solicitando que responda por qual motivo não se encontram incluídos no Portal Transparência/Licitações os Processos’ Licitatórios a seguir e que informe a partir de qual data as mesmas estarão disponíveis: 





Processo Licitatório nº 087/2022, Pregão Eletrônico nº 034/2022, 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 027/2023, celebrado entre o Município de Sete Lagoas e a empresa EMPREITEIRA E TRANSPORTE LOPES LTDA (Este aditivo não consta no Portal Transparência);



Processo Licitatório nº 158/2022, Concorrência Pública nº 012/2022, 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 021/2023, celebrado entre o Município de Sete Lagoas e a empresa BHZ CONSTRUTORA LTDA (Este aditivo não consta no Portal Transparência).



















JUSTIFICATIVA: É necessário o pedido supra porque todos os Processos Licitatórios, uma vez publicados no Diário Eletrônico do Município, devem constar no Portal Transparência para comprovar a lisura no processo público. 



Sala de Sessões, 14 de Março de 2024.



IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR

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