PROJETO DE LEI Nº _______/2024
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE MATERNIDADE, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES, DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A PERMITIR A PRESENÇA DE TRADUTOR E INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, SEMPRE QUE SOLICITADO PELO PACIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º As maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares da rede pública e privada, no âmbito municipal, ficam obrigadas a permitir a presença de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, durante a prestação de serviços de saúde, sempre que solicitado pelo paciente surdo e/ou mudo impossibilitado de se comunicar com o médico e/ou equipe médica, observadas as normas de segurança da unidade de saúde e a compatibilidade com o serviço prestado.
§1º 0 tradutor e intérprete de Libras a que se refere o caput poderá ser livremente escolhido e contratado pelo paciente surdo, desde que o citado profissional atenda aos requisitos estabelecidos na legislação competente que regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS.
§2º A presença de tradutor e intérprete de LIBRAS não se confunde com a presença do acompanhante instituído pela Lei Federal no 11.108/05
§3º O tradutor e intérprete a que se refere o caput não trará ônus e nem gerará vínculos empregatícios com os estabelecimentos especificados.
Art. 2º A atuação do tradutor e intérprete de LIBRAS limita-se a intermediar a comunicação do paciente com o médico e/ou equipe médica durante a prestação de serviço de saúde, sempre sem comprometer as normas de segurança do ambiente.
Art.3º O não cumprimento da obrigatoriedade prevista no caput do artigo 1° desta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - advertência, na primeira ocorrência;
II - Se estabelecimento privado, multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na próxima ocorrência, dobrada a cada reincidência, até o limite de R$ 50,000,00 (cinquenta , mil reais);
III - Se órgão público, a notificação do dirigente e a aplicação das penalidades previstas na legislação própria.
Art. 4º O Executivo regulamentará esta lei, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 14 de março de 2024
JUSTIFICATIVA
Pessoas surdas e/ou mudas necessitam, grande parte das vezes, do assessoramento de um tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, para que possam compreender e serem compreendidas nos diversos espaços sociais da comunidade, sendo imprescindível a fluidez da comunicação, sobretudo, quando se trata de assuntos inerentes à saúde. Cuida-se de um fator essencial intrínseco à comunicação desta parcela da sociedade. Necessário introduzir mecanismos de inclusão, de forma a efetivamente atender toda população, sem que haja descaso em relação às pessoas surdos e/ou mudos, em especial no contexto da prestação de serviços de saúde.
No que tange à competência legislativa, a matéria abordada é de competência municipal e não se trata de iniciativa privativa do Prefeito, o projeto não cria atribuições, não gera despesas e nem mesmo interfere na criação e/ou organização da Administração Pública Municipal, portanto, em consonância com a Lei Orgânica Municipal.
Diante da relevância do tema e constitucionalidade da matéria e, sobretudo, fim social a que se destina, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.
Sete Lagoas, 14 de março de 2024