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materia nº 126/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 126 / 2024
Date 2024-03-14
EmentaDISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE MATERNIDADE, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES, DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A PERMITIR A PRESENÇA DE TRADUTOR E INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, SEMPRE QUE SOLICITADO PELO PACIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id130284

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-18 INSTRUÍDO — —
2025-05-21 Aguardando Parecer — —
2025-05-21 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2025-05-08 Aguardando Parecer — —
2025-05-08 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-04-28 EM ANÁLISE — —
2025-03-17 EM ANÁLISE — —
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-03-19 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI  Nº _______/2024 



DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE MATERNIDADE, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES, DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A PERMITIR A PRESENÇA DE TRADUTOR E INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, SEMPRE QUE SOLICITADO PELO PACIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º As maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares da rede pública e privada, no âmbito municipal, ficam obrigadas a permitir a presença de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, durante a prestação de serviços de saúde, sempre que solicitado pelo paciente surdo e/ou mudo impossibilitado de se comunicar com o médico e/ou equipe médica, observadas as normas de segurança da unidade de saúde e a compatibilidade com o serviço prestado. 

§1º 0 tradutor e intérprete de Libras a que se refere o caput poderá ser livremente escolhido e contratado pelo paciente surdo, desde que o citado profissional atenda aos requisitos estabelecidos na legislação competente que regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS.

§2º  A presença de tradutor e intérprete de LIBRAS não se confunde com a presença do acompanhante instituído pela Lei Federal no 11.108/05

§3º O tradutor e intérprete a que se refere o caput não trará ônus e nem gerará vínculos empregatícios com os estabelecimentos especificados. 

Art. 2º  A atuação do tradutor e intérprete de LIBRAS limita-se a intermediar a comunicação do paciente com o médico e/ou equipe médica durante a prestação de serviço de saúde, sempre sem comprometer as normas de segurança do ambiente. 



Art.3º O não cumprimento da obrigatoriedade prevista no caput do artigo 1° desta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: 



I - advertência, na primeira ocorrência; 

II - Se estabelecimento privado, multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na próxima ocorrência, dobrada a cada reincidência, até o limite de R$ 50,000,00 (cinquenta , mil reais); 

III - Se órgão público, a notificação do dirigente e a aplicação das penalidades previstas na legislação própria.



Art. 4º O Executivo regulamentará esta lei, no que couber.



Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 14 de março de 2024







JUSTIFICATIVA



Pessoas surdas e/ou mudas necessitam, grande parte das vezes, do assessoramento de um tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, para que possam compreender e serem compreendidas nos diversos espaços sociais da comunidade, sendo imprescindível a fluidez da comunicação, sobretudo, quando se trata de assuntos inerentes à saúde. Cuida-se de um fator essencial intrínseco à comunicação desta parcela da sociedade. Necessário introduzir mecanismos de inclusão, de forma a efetivamente atender toda população, sem que  haja descaso em relação às pessoas surdos e/ou mudos, em especial no contexto da prestação de serviços de saúde. 

No que tange à competência legislativa, a matéria abordada é de competência municipal e não se trata de iniciativa privativa do Prefeito, o projeto não cria atribuições, não gera despesas e nem mesmo interfere na criação e/ou organização da Administração Pública Municipal, portanto, em consonância com a Lei Orgânica Municipal.

Diante da relevância do  tema e constitucionalidade da matéria e, sobretudo, fim social a que se destina, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.



Sete Lagoas, 14 de março de 2024









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